ATO 777: Um Guia Completo para Empresários e Contadores

Introdução

O Ato 777, também conhecido como Lei nº 13.777/2018, é uma legislação fundamental para empresas e profissionais da contabilidade no Brasil. Ele estabelece regras e procedimentos para a emissão, transmissão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos (DF-e).

Benefícios do ATO 777

O ATO 777 trouxe diversos benefícios para empresas e contabilidade, entre eles:

• Redução de custos: A emissão eletrônica de documentos fiscais elimina a necessidade de impressão e envio de documentos físicos, gerando economia.
• Maior agilidade: Os documentos fiscais eletrônicos são processados e transmitidos eletronicamente, agilizando os processos de emissão e recebimento.
• Redução de erros: Os sistemas eletrônicos automatizam muitos processos, reduzindo a possibilidade de erros humanos.
• Maior segurança: Os DF-e são assinados digitalmente, garantindo a integridade e autenticidade das informações.

Principais Obrigações

De acordo com o ATO 777, as empresas são obrigadas a:

• Emitir DF-e: Todas as operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços devem ser documentadas por um DF-e.
• Transmitir NF-e: As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) devem ser transmitidas à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde a operação foi realizada.
• Armazenar DF-e: Os DF-e devem ser armazenados eletronicamente pelo prazo legal de 5 anos.

Tipos de DF-e

O ATO 777 estabelece os seguintes tipos de DF-e:

Como Emitir DF-e

Para emitir DF-e, as empresas precisam:

• Obter um certificado digital: O certificado digital é necessário para assinar digitalmente os DF-e.
• Utilizar um software emissor de DF-e: Existem diversos softwares gratuitos ou pagos disponíveis no mercado.
• Seguir as regras estabelecidas pelo ATO 777: Cada tipo de DF-e possui regras específicas de preenchimento.

Transmissão e Armazenamento de DF-e

Os DF-e devem ser transmitidos à SEFAZ por meio do Portal Nacional da NF-e. Após a transmissão, os DF-e são armazenados eletronicamente pelo prazo legal de 5 anos.

Penalidades

O não cumprimento das obrigações estabelecidas pelo ATO 777 pode acarretar penalidades, como multas e até mesmo a suspensão das atividades da empresa.

Histórias Interessantes

História 1:

Certa vez, uma empresa emitiu uma NF-e com um erro no valor total. A empresa percebeu o erro e tentou corrigir a NF-e, mas o prazo de 24 horas para ajuste já havia expirado. Resultado: multa de R$ 5.000,00.

Moral da história: Revise sempre as informações da NF-e antes de transmiti-la.

História 2:

Um contador esqueceu de assinar digitalmente uma NF-e antes de transmiti-la. A SEFAZ rejeitou o documento e a empresa teve que emitir uma nova NF-e. Resultado: Atraso na entrega da mercadoria e perda de confiança do cliente.

Moral da história: Assine sempre as NF-e antes de transmiti-las.

História 3:

Uma empresa armazenou seus DF-e em um computador que foi roubado. Sem backup, a empresa perdeu todos os seus documentos fiscais eletrônicos. Resultado: Dificuldade para comprovar as operações realizadas e possíveis penalidades.

Moral da história: Faça sempre backup de seus DF-e.

Tabelas Úteis

Tabela 1: Prazos para ajuste de DF-e

Tabela 2: Penalidades por descumprimento do ATO 777

Tabela 3: Entidades responsáveis pela fiscalização do ATO 777

Dicas e Truques

• Utilize softwares emissor de DF-e testados e homologados.
• Revise sempre as informações da NF-e antes de transmiti-la.
• Assine sempre as NF-e antes de transmiti-las.
• Faça backup de seus DF-e regularmente.
• Esteja atento às atualizações do ATO 777 e das normas da SEFAZ.

Por que o ATO 777 é Importante

O ATO 777 é uma legislação importante que modernizou e simplificou a emissão, transmissão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Ele traz benefícios significativos para empresas e contabilidade, além de contribuir para a transparência e o combate à sonegação fiscal.

Como o ATO 777 Beneficia os Contadores

O ATO 777 trouxe diversos benefícios para os contadores, entre eles:

• Automatização de processos: Os sistemas eletrônicos automatizam muitos processos da contabilidade, liberando tempo para que os contadores se dediquem a atividades mais estratégicas.
• Redução de erros: Os sistemas eletrônicos automatizam muitos processos, reduzindo a possibilidade de erros humanos.
• Maior segurança: Os DF-e são assinados digitalmente, garantindo a integridade e autenticidade das informações.
• Acesso a informações em tempo real: Os contadores podem acessar as informações dos DF-e em tempo real, agilizando a tomada de decisões.

FAQs

1. Quais são os prazos para transmissão dos DF-e?

Os prazos para transmissão dos DF-e variam de acordo com o tipo de documento. Consulte a Tabela 1 para obter mais informações.

2. Quais são as penalidades por descumprimento do ATO 777?

As penalidades por descumprimento do ATO 777 variam de acordo com a infração. Consulte a Tabela 2 para obter mais informações.

3. Quem é responsável pela fiscalização do ATO 777?

A fiscalização do ATO 777 é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Receita Federal do Brasil (RFB). Consulte a Tabela 3 para obter mais informações.

4. Como faço para obter um certificado digital?

Para obter um certificado digital, você deve entrar em contato com uma Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

5. É necessário utilizar um software emissor de DF-e para emitir DF-e?

Sim, é necessário utilizar um software emissor de DF-e homologado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

6. Posso emitir DF-e manualmente?

Não, a emissão manual de DF-e não é permitida.

7. Como faço para armazenar meus DF-e?

Os DF-e devem ser armazenados eletronicamente pelo prazo legal de 5 anos. Você pode utilizar o próprio software emissor de DF-e para armazenar os documentos ou contratar uma empresa especializada em armazenamento de documentos fiscais eletrônicos.

8. Posso fazer backup de meus DF-e em um pen drive?

Sim, você pode fazer backup de seus DF-e em um pen drive, mas é recomendável utilizar uma mídia mais segura, como um HD externo ou um serviço de armazenamento em nuvem.