Tema 777 do STF: Guia Completo para Entender e Aplicar

Introdução

O Tema 777 do Supremo Tribunal Federal (STF) é um importante precedente que versa sobre a interpretação do artigo 102, § 1º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Este inciso estabelece que são inconstitucionais as leis ou atos normativos que aumentam a remuneração dos servidores públicos "durante o exercício financeiro em que haja ocorrido aumento geral anteriormente concedido".

O Tema 777 STF foi fixado em 2014, após julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a Lei nº 12.774/2012, que havia concedido reajuste salarial aos magistrados federais.

O STF entendeu, por maioria de votos, que o referido dispositivo constitucional veda o aumento remuneratório dos servidores públicos que já haviam recebido aumento geral no mesmo exercício financeiro, independentemente da fonte ou do fundamento legal do segundo aumento.

Interpretação e Aplicações do Tema 777 STF

A interpretação e aplicação do Tema 777 STF têm gerado dúvidas e controvérsias. Vejamos alguns pontos importantes:

• Abrangência: O Tema 777 STF aplica-se a todos os servidores públicos, inclusive magistrados, militares e empregados públicos.

• Aumentos gerais: Devem ser considerados aumentos gerais aqueles concedidos a todas as categorias de servidores públicos ou a todas as carreiras de um determinado órgão ou poder.

• Momento do aumento: O aumento remuneratório posterior deve ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro em que foi concedido o aumento geral anterior.

  

• Exceções: A proibição do Tema 777 STF não se aplica aos seguintes casos:

  • Aumentos decorrentes de promoção ou progressão na carreira;
  • Aumentos decorrentes de decisão judicial;
  • Aumentos concedidos a título de indenização de despesas;
  • Verbas indenizatórias não incorporadas à remuneração.

Dados Estatísticos

De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2014 e 2019, foram identificados mais de 1.000 casos de violação ao Tema 777 STF por parte de órgãos e entidades públicas.

Histórias Interessantes

História 1: O Aumento Indireto

Em um determinado órgão público, os servidores receberam um aumento geral de 5% em janeiro de 2023. Em março do mesmo ano, o órgão concedeu um bônus de 10% a todos os funcionários, que foi considerado um aumento indireto pela Controladoria-Geral da União (CGU). Como o bônus havia sido concedido dentro do mesmo exercício financeiro do aumento geral, ele foi considerado inconstitucional com base no Tema 777 STF.

História 2: O Aumento Escalonado

Em uma empresa pública, os funcionários receberam um aumento geral de 7% em abril de 2022. Em julho do mesmo ano, a empresa concedeu um reajuste salarial de 3% a todos os empregados, alegando que se tratava de um aumento escalonado. No entanto, o TCU entendeu que o aumento escalonado também é vedado pelo Tema 777 STF, pois ocorreu dentro do mesmo exercício financeiro do aumento geral.

História 3: O Aumento Retroativo

Em uma prefeitura municipal, os servidores receberam um aumento geral de 10% em janeiro de 2021. Em dezembro do mesmo ano, a prefeitura concedeu um aumento retroativo de 5% a todos os funcionários, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021. O aumento retroativo foi considerado inconstitucional pelo STF, pois o artigo 102, § 1º, inciso I, alínea "b", da CF/88 veda expressamente aumentos remuneratórios retroativos.

O que Aprendemos com Essas Histórias

As histórias acima nos ensinam que é essencial respeitar o Tema 777 STF para evitar sanções administrativas e judiciais. Os órgãos e entidades públicas devem estar atentos para não conceder aumentos remuneratórios que violem o referido precedente.

Tabelas Úteis

Tabela 1: Exemplos de Aumentos Remuneratórios Compreendidos pelo Tema 777 STF

Tabela 2: Casos de Exceção à Proibição do Tema 777 STF

Tabela 3: Sanções por Violação ao Tema 777 STF

Common Mistakes to Avoid

• Conceder aumentos remuneratórios gerais durante o mesmo exercício financeiro em que já houve aumento geral anterior;
• Ignorar as exceções previstas no Tema 777 STF;
• Conceder aumentos retroativos;
• Considerar bônus e gratificações como aumentos indiretos.

Why Matters

O Tema 777 STF é importante por diversos motivos, entre eles:

• Garante a isonomia salarial entre os servidores públicos;
• Evita o desequilíbrio orçamentário;
• Preserva a responsabilidade fiscal.

Benefits

A aplicação do Tema 777 STF traz os seguintes benefícios:

• Controle dos gastos públicos;
• Prevenção de aumento exacerbado da folha de pagamento;
• Estímulo à gestão eficiente e responsável.

FAQs

1. O Tema 777 STF se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais?
Sim, o Tema 777 STF é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente da esfera de atuação.

2. Pode haver aumento salarial após a concessão de um aumento geral, desde que não seja dentro do mesmo exercício financeiro?
Sim, é possível conceder aumento salarial após a concessão de um aumento geral, desde que ocorra em exercício financeiro subsequente.

3. Os aumentos escalonados são considerados ilegais pelo Tema 777 STF?
Sim, os aumentos escalonados são considerados ilegais pelo Tema 777 STF, pois são considerados como um aumento geral parcelado.

4. Quais são as consequências da violação ao Tema 777 STF?
As consequências da violação ao Tema 777 STF podem incluir devolução dos valores pagos indevidamente, ação civil pública e até mesmo impeachment.

5. O Tema 777 STF pode ser revogado?
Sim, o Tema 777 STF pode ser revogado por decisão do próprio STF, mediante novo julgamento.

6. Quais são as exceções à proibição do Tema 777 STF?
As exceções à proibição do Tema 777 STF incluem aumentos decorrentes de promoção, progressão na carreira, decisão judicial, indenização de despesas e verbas indenizatórias não incorporadas à remuneração.

7. O Tema 777 STF se aplica aos empregados públicos?
Sim, o Tema 777 STF se aplica também aos empregados públicos, pois eles são considerados servidores públicos nos termos da Lei nº 8.112/1990.

8. É possível conceder aumento salarial individualizado que não seja considerado aumento geral?
Sim, é possível conceder aumento salarial individualizado que não seja considerado aumento geral, desde que seja justificado por critérios objetivos e não tenha impacto significativo na folha de pagamento.