Dispensa de Licitação Lei 14.133: Tudo o que você precisa saber

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe importantes alterações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.

Dentre as principais mudanças, destaca-se a ampliação das hipóteses de dispensa de licitação, ou seja, quando o órgão público pode contratar diretamente com um fornecedor ou prestador de serviços sem a necessidade de realizar um processo licitatório.

Principais hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133

A Lei 14.133 prevê 17 hipóteses de dispensa de licitação, das quais 8 já existiam na Lei nº 8.666 e 9 são novas.

Hipóteses já previstas na Lei nº 8.666:

1. Contratação de bens ou serviços de valor inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
2. Aquisição de material bélico ou de uso exclusivo das Forças Armadas.
3. Contratação de serviços técnico-profissionais especializados, desde que seja impossível a obtenção, por meio de licitação, de proposta vantajosa para a Administração Pública.
4. Contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e de serviços de manutenção de veículos automotores, de propriedade da Administração Pública, de valor inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
5. Contratação de serviços de publicidade e divulgação que se destinem à divulgação oficial dos atos normativos e dos serviços concernentes às atividades da Administração Pública.
6. Contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, de locação de veículos ou de fretamento de aeronaves, desde que não seja possível a obtenção, por meio de licitação, de proposta vantajosa para a Administração Pública.
7. Contratação de bens ou serviços destinados à revenda ou doação a terceiros, caso em que a dispensa de licitação dependerá de autorização legislativa específica.
8. Contratação de obras, serviços ou compras de bens produzidos por presidiários, integrantes de cooperativas sociais e por entidades que integram o sistema S.

Novas hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133:

1. Contratação de serviços de saúde, quando a natureza do serviço e a qualificação técnica do contratado impossibilite a competição.
2. Contratação de bens ou serviços em situações de emergência ou de calamidade pública.
3. Contratação de bens ou serviços objeto de exclusividade de fornecimento, decorrente de propriedade intelectual ou de monopólio legal.
4. Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens e equipamentos necessários à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.
5. Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de desenvolvimento de comunidades indígenas ou remanescentes de quilombolas.
6. Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de órgãos da Administração Pública que atuem no exterior.
7. Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico ou paisagístico.
8. Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de segurança da sociedade e do Estado.
9. Contratação de obras, serviços ou aquisição de bens ou equipamentos destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades de enfrentamento a endemias ou epidemias.

Importantes alterações na Lei 14.133

Além da ampliação das hipóteses de dispensa de licitação, a Lei nº 14.133 trouxe outras alterações relevantes, tais como:

• Inclusão da dispensa de licitação em casos de urgência: Permite a contratação direta em situações de urgência, desde que comprovada a impossibilidade de realização do processo licitatório e com fundamento em parecer jurídico.
• Dispensa de licitação para contratação de serviços continuados: Possibilita a dispensa de licitação para contratação de serviços continuados, como limpeza, vigilância e manutenção, desde que o valor anual do contrato não ultrapasse R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
• Simplificação do processo de dispensa de licitação: Simplifica o processo de dispensa de licitação, dispensando a elaboração de parecer jurídico em alguns casos.
• Dispensa de licitação para aquisição de medicamentos: Permite a dispensa de licitação para aquisição de medicamentos quando não houver registro de preço ou quando a aquisição seja realizada por meio de programa de saúde pública.
• Dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação: Dispensa a licitação para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação, desde que seja comprovada a impossibilidade de obtenção, por meio de licitação, de proposta vantajosa para a Administração Pública.

Efeitos da Lei 14.133

A Lei 14.133 tem impactos significativos na realização de licitações e contratações públicas no Brasil:

• Redução do tempo e dos custos: A ampliação das hipóteses de dispensa de licitação reduz o tempo e os custos necessários para a contratação pública.
• Maior agilidade: Permite que os órgãos públicos contratem mais rapidamente os bens e serviços necessários para o atendimento das necessidades públicas.
• Menor burocracia: Simplifica o processo de dispensa de licitação, reduzindo a burocracia e facilitando a contratação pública.
• Mais eficiência: Permite que os órgãos públicos contratem bens e serviços de forma mais eficiente, sem comprometer a transparência e a economicidade.
• Ampliação do acesso a bens e serviços: Amplia o acesso a bens e serviços essenciais para a população, especialmente em situações de emergência ou de calamidade pública.

Como utilizar a dispensa de licitação na prática

Para utilizar corretamente a dispensa de licitação, é importante observar os seguintes passos:

• Verificar a hipótese legal de dispensa: Verificar se a contratação se enquadra em alguma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133.
• Elaborar o processo de dispensa: Elaborar um processo administrativo que justifique a dispensa de licitação, com a descrição do objeto a ser contratado, da justificativa legal e da documentação comprobatória.
• Publicar o aviso de dispensa de licitação: Publicar o aviso de dispensa de licitação no Diário Oficial da União ou do órgão competente, com as informações sobre o objeto a ser contratado, o valor estimado e a justificativa legal.
• Contratar diretamente: Após a publicação do aviso de dispensa de licitação, o órgão público pode contratar diretamente com o fornecedor ou prestador de serviços selecionado.

Importância da dispensa de licitação

A dispensa de licitação é fundamental para a agilidade e eficiência da contratação pública, especialmente em situações de urgência ou quando a natureza do serviço ou bem a ser contratado impossibilite a competição.

A Lei 14.133 ampliou as hipóteses de dispensa de licitação, tornando-a uma ferramenta ainda mais importante para a Administração Pública brasileira.

Conclusão

A Lei nº 14.133 trouxe importantes mudanças na Lei de Licitações, ampliando as hipóteses de dispensa de licitação e simplificando o processo de contratação pública.

Essas alterações visam agilizar a contratação pública, reduzir custos e burocracia, e ampliar o acesso a bens e serviços essenciais para a população.

É importante que os órgãos públicos utilizem corretamente a dispensa de licitação, observando as hipóteses legais e os procedimentos administrativos estabelecidos. Dessa forma, podem aproveitar os benefícios da dispensa de licitação sem comprometer a transparência e a economicidade das contratações públicas.

Tabelas

Tabela 1: Hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133