ASSISTIR 23.5: Um Guia Completo para Cumprir e Evitar Penalidades
Introdução
O ASSISTIR é um regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) que visa simplificar o recolhimento e evitar a sonegação fiscal. Suas alíquotas variam de 2 a 4%, dependendo do CNAE da empresa.
O prazo para envio da declaração do ASSISTIR 23.5 é até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Serviços abrangidos pelo ASSISTIR
O ASSISTIR abrange diversos serviços, entre eles:
- Serviços de comunicação
- Serviços de informática
- Serviços de pesquisa e desenvolvimento
- Serviços de consultoria
Quem é obrigado a declarar o ASSISTIR 23.5?
Estão obrigadas a declarar o ASSISTIR 23.5 as empresas que prestam serviços abrangidos pelo regime e que tenham recebido mais de R$ 20.000,00 em receitas no mês anterior.
Como declarar o ASSISTIR 23.5
A declaração do ASSISTIR 23.5 deve ser feita por meio do Portal do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
Passo a passo para declarar o ASSISTIR 23.5
- Acesse o Portal do Contribuinte da Sefaz-SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br/)
- Informe seu CNPJ e senha
- Clique em "Declarações"
- Selecione "Declaração de Serviços Eletrônica"
- Preencha os campos conforme solicitado
- Envie a declaração
Penalidades por atraso na declaração
O atraso na entrega da declaração do ASSISTIR 23.5 pode acarretar multas de até 20% do valor do imposto devido.
Estratégias para cumprir com o ASSISTIR 23.5
- Mantenha um registro preciso das receitas recebidas
- Emita notas fiscais de serviços dentro do prazo legal
- Realize o recolhimento do ISS em dia
- Mantenha-se atualizado sobre as alterações na legislação
Erros comuns a evitar
- Deixar de declarar o ASSISTIR 23.5
- Atrasar o envio da declaração
- Informar dados incorretos na declaração
- Não recolher o ISS em dia
Perguntas frequentes sobre o ASSISTIR 23.5
1. Qual é o prazo para envio da declaração do ASSISTIR 23.5?
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.
2. Quem é obrigado a declarar o ASSISTIR 23.5?
Empresas que prestam serviços abrangidos pelo regime e que receberam mais de R$ 20.000,00 em receitas no mês anterior.
3. Como declarar o ASSISTIR 23.5?
Por meio do Portal do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
4. Quais são as penalidades por atraso na declaração?
Multas de até 20% do valor do imposto devido.
5. Quais são as estratégias para cumprir com o ASSISTIR 23.5?
Manter um registro preciso das receitas recebidas, emitir notas fiscais de serviços dentro do prazo legal, realizar o recolhimento do ISS em dia e manter-se atualizado sobre as alterações na legislação.
6. Quais são os erros comuns a evitar?
Deixar de declarar o ASSISTIR 23.5, atrasar o envio da declaração, informar dados incorretos na declaração e não recolher o ISS em dia.
Tabela 1: Alíquotas do ASSISTIR
| CNAE |
Alíquota |
| 62.01-5/00 |
2% |
| 62.02-3/00 |
2% |
| 62.09-9/99 |
2% |
| 63.11-1/00 |
2% |
| 63.11-9/00 |
2% |
| 72.10-3/00 |
2% |
| 72.19-0/99 |
2% |
| 72.20-3/00 |
2% |
| 73.11-2/00 |
2% |
| 73.12-1/00 |
2% |
| 73.19-0/99 |
2% |
| 73.20-4/00 |
2% |
| 74.10-1/00 |
2% |
| 74.19-4/00 |
2% |
| 74.20-1/99 |
2% |
| 74.30-8/00 |
2% |
| 74.90-0/99 |
2% |
| 85.41-4/00 |
3% |
| 93.11-6/00 |
4% |
Tabela 2: Principais Serviços Abrangidos pelo ASSISTIR
| CNAE |
Descrição do Serviço |
| 62.01-5/00 |
Programação de computadores |
| 62.02-3/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
| 62.09-9/99 |
Desenvolvimento de software |
| 63.11-1/00 |
Serviços de processamento de dados |
| 63.11-9/00 |
Manutenção de sistemas de informática |
| 72.10-3/00 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia |
| 72.19-0/99 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas e naturais |
| 72.20-3/00 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências sociais e humanas |
| 73.11-2/00 |
Propaganda e publicidade |
| 73.12-1/00 |
Marketing direto |
| 73.19-0/99 |
Outras atividades de publicidade |
| 73.20-4/00 |
Pesquisa de mercado |
| 74.10-1/00 |
Serviços de arquitetura |
| 74.19-4/00 |
Serviços de engenharia |
| 74.20-1/99 |
Serviços técnicos de arquitetura e engenharia |
| 74.30-8/00 |
Ensaios e análises técnicas |
| 74.90-0/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas |
| 85.41-4/00 |
Ensino superior |
| 93.11-6/00 |
Atividades de museus, arquivos, bibliotecas e outras atividades culturais |
Tabela 3: Penalidades por Atraso na Declaração do ASSISTIR 23.5
| Atraso |
Multa |
| Até 30 dias |
2% ao mês |
| De 31 a 60 dias |
5% ao mês |
| De 61 a 90 dias |
10% ao mês |
| Acima de 90 dias |
20% ao mês |
Conclusão
Cumprir com o ASSISTIR 23.5 é essencial para evitar penalidades e manter a conformidade fiscal. Ao seguir as orientações fornecidas neste guia, as empresas podem garantir o cumprimento das suas obrigações e evitar problemas com a fiscalização.
