PSL 127: Entendendo a Lei que Regulamenta a Segurança Privada no Brasil

Introdução:

A Lei nº 12.740/12, conhecida como PSL 127, é a principal norma que regulamenta o setor de segurança privada no Brasil. Ela foi promulgada em dezembro de 2012 e entrou em vigor em 2014, substituindo a Lei nº 7.102/83. A PSL 127 estabelece as diretrizes para o funcionamento das empresas de segurança, a formação e atuação dos profissionais da área e as normas de fiscalização do setor.

Objetivo da PSL 127:

O objetivo da PSL 127 é fortalecer a segurança pública por meio da profissionalização do setor de segurança privada, além de garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a prestação de serviços de qualidade.

Principais Pontos da PSL 127:

• Criação do Conselho Nacional de Segurança Privada (CNSP): Órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o setor de segurança privada.
• Estabelecimento de normas para a formação e atuação dos profissionais de segurança privada: Os vigilantes devem ter curso de formação específico e registro no CNSP.
• Definição dos tipos de serviços de segurança privada: Vigilância armada e desarmada, transporte de valores, escolta armada e investigação privada.
• Regulamentação das empresas de segurança: As empresas devem ter autorização de funcionamento do CNSP e cumprir as normas técnicas estabelecidas.
• Prestação de contas: As empresas de segurança são obrigadas a prestar informações sobre suas atividades ao CNSP e aos órgãos de segurança pública.

Importância da PSL 127:

A PSL 127 é fundamental para:

• Fortalecer a segurança pública: A profissionalização do setor de segurança privada auxilia na prevenção e combate à criminalidade.
• Garantir a proteção dos direitos dos cidadãos: As normas estabelecidas na lei protegem os direitos dos vigilantes e dos usuários dos serviços de segurança.
• Promover a qualidade dos serviços: As empresas de segurança são obrigadas a cumprir normas técnicas, garantindo a qualidade dos serviços prestados.

Transição para a PSL 127:

A implementação da PSL 127 foi gradual, com um período de transição de 18 meses após sua entrada em vigor. Durante esse período, as empresas de segurança e os profissionais da área tiveram que se adaptar às novas normas estabelecidas pela lei.

Impacto da PSL 127:

A PSL 127 teve um impacto significativo no setor de segurança privada no Brasil. A lei:

• Profissionalizou o setor: Os profissionais de segurança privada tornaram-se mais qualificados e treinados.
• Fortaleceu a fiscalização: O CNSP tem atuado na fiscalização do setor, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas.
• Melhorou a qualidade dos serviços: As empresas de segurança têm se esforçado para cumprir as normas técnicas, oferecendo serviços de maior qualidade.

Tabelas:

Tabela 1: Tipos de Serviços de Segurança Privada Regulamentados pela PSL 127:

Tabela 2: Requisitos para a Formação e Atuação de Vigilantes:

Tabela 3: Principais Funções do Conselho Nacional de Segurança Privada (CNSP):

Dicas e Truques:

• Escolha uma empresa de segurança idônea: Verifique se a empresa possui autorização de funcionamento do CNSP e boa reputação no mercado.
• Treine periodicamente seus vigilantes: Os vigilantes devem ser constantemente treinados e atualizados para garantir a eficácia dos serviços de segurança.
• Faça um contrato claro e objetivo: Estabeleça claramente os termos do contrato de prestação de serviços de segurança para evitar mal-entendidos.
• Supervisone os serviços prestados: Monitore regularmente os serviços de segurança prestados para garantir que estão sendo executados de acordo com o contrato.

Erros Comuns a Evitar:

• Contratar empresas de segurança não autorizadas: Operar sem autorização do CNSP é uma infração grave que pode acarretar multas e outras penalidades.
• Negligenciar a formação dos vigilantes: Vigilantes mal treinados podem comprometer a segurança das pessoas e bens.
• Descumprir as normas estabelecidas pela PSL 127: O descumprimento das normas da lei pode resultar em penalidades administrativas e criminais.

Benefícios da PSL 127:

A PSL 127 trouxe diversos benefícios para o setor de segurança privada e para a sociedade brasileira, tais como:

• Fortalecimento da segurança pública: A profissionalização do setor de segurança privada auxilia na redução da criminalidade e na melhoria da sensação de segurança da população.
• Proteção dos direitos dos cidadãos: A lei garante os direitos dos vigilantes e dos usuários dos serviços de segurança, evitando abusos e arbitrariedades.
• Melhoria da qualidade dos serviços: As empresas de segurança são obrigadas a cumprir normas técnicas, oferecendo serviços de melhor qualidade.

Conclusão:

A PSL 127 é uma lei fundamental para o setor de segurança privada no Brasil. Ela estabelece diretrizes claras para o funcionamento das empresas de segurança, a formação e atuação dos profissionais da área e as normas de fiscalização do setor. A implementação da PSL 127 contribuiu para a profissionalização do setor, o fortalecimento da segurança pública e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.