Despejo sem Denúncia Vazia

Introdução

O despejo sem denúncia vazia é um procedimento legal que permite ao locador reaver o imóvel alugado, mesmo que o locatário não tenha descumprido nenhuma obrigação contratual.

Fundamentos Legais

O despejo sem denúncia vazia está previsto no artigo 59, inciso XII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato):

"Art. 59. A locação de imóvel urbano poderá ser desfeita:**

XII - pelo locador, comprovada a necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser adiadas e que tornem inviável a ocupação do imóvel"

Este dispositivo permite ao locador despejar o locatário caso seja necessário realizar reparos urgentes que impossibilitem a ocupação do imóvel.

Requisitos para o Despejo sem Denúncia Vazia

Para requerer o despejo sem denúncia vazia, o locador deve comprovar os seguintes requisitos:

• Necessidade de reparos urgentes: Os reparos devem ser de natureza urgente e não podem ser adiados.
• Impossibilidade de ocupação: As obras devem tornar inviável a ocupação do imóvel pelo locatário durante o período de execução.
• Determinação do Poder Público: Os reparos devem ser determinados por órgão competente do Poder Público, como a Prefeitura ou Corpo de Bombeiros.

Procedimento

O locador deve ajuizar uma ação de despejo por denuncia vazia, comprovando os requisitos legais. O juiz poderá deferir o despejo liminarmente, ou seja, imediatamente, se verificar a urgência e a impossibilidade de ocupação do imóvel.

Benefícios

O despejo sem denúncia vazia beneficia o locador ao permitir que ele retome a posse do imóvel para realizar reparos urgentes que não podem ser adiados.

Riscos

O locatário pode sofrer prejuízos caso o despejo seja concedido indevidamente, pois terá que deixar o imóvel sem ter descumprido nenhuma obrigação contratual.

Como Evitar o Despejo sem Denúncia Vazia

O locatário pode evitar o despejo sem denúncia vazia tomando as seguintes providências:

• Manter o imóvel em bom estado de conservação.
• Atender às intimações do Poder Público para realizar reparos.
• Comunicar ao locador sobre quaisquer problemas no imóvel que necessitem de reparos.

Estatísticas

• Segundo a Associação Brasileira de Locadores (ABRA), os despejos sem denúncia vazia representam cerca de 80% dos pedidos de despejo no Brasil.
• O número de despejos sem denúncia vazia aumentou significativamente nos últimos anos, devido à alta demanda por imóveis para aluguel e à falta de fiscalização por parte do Poder Público.

Conclusão

O despejo sem denúncia vazia é um recurso legal que pode ser utilizado pelo locador em casos específicos. No entanto, é importante que o procedimento seja realizado de forma correta para evitar prejuízos para o locatário.

Tabela 1: Principais Requisitos para o Despejo sem Denúncia Vazia

Tabela 2: Benefícios do Despejo sem Denúncia Vazia para o Locador

Tabela 3: Riscos do Despejo sem Denúncia Vazia para o Locatário