Introdução
O Diário Oficial do Município de Niterói (DON) é o periódico oficial responsável pela divulgação dos atos normativos e administrativos do município. É um importante instrumento de transparência e publicidade, garantindo que a população tenha acesso às informações oficiais produzidas pelo poder público.
Acesso ao DON
O Diário Oficial de Niterói está disponível online no site da Prefeitura Municipal de Niterói:
[Link do site da Prefeitura Municipal de Niterói]
Além do site, o DON também pode ser acessado em formato físico na sede da Prefeitura, localizada na Avenida Visconde de Sepetiba, 99 - Centro, Niterói. Os exemplares impressos podem ser adquiridos mediante pagamento de taxa.
Publicação no DON
O DON é responsável pela publicação de diversos tipos de atos normativos e administrativos, tais como:
Para publicar no DON, é necessário protocolar o documento na Secretaria Municipal de Comunicação Social, localizada na Avenida Visconde de Sepetiba, 99 - Centro, Niterói. O documento deve ser entregue em meio físico e digital, acompanhado da Guia de Recolhimento da Taxa de Publicação.
Taxa de Publicação
A taxa de publicação no DON é cobrada por página e varia de acordo com o tipo de documento e a urgência da publicação. Os valores podem ser consultados no site da Prefeitura Municipal de Niterói.
Passo a Passo para Publicação
Importância do DON
O Diário Oficial de Niterói é um instrumento essencial para:
Benefícios
O acesso ao Diário Oficial de Niterói traz diversos benefícios, tais como:
Tabelas Úteis
Tabela 1: Tipos de Atos Publicados no DON
Tipo de Ato | Descrição |
---|---|
Leis Municipais | Normas jurídicas de caráter geral e abstrato. |
Decretos | Atos administrativos expedidos pelo Prefeito Municipal. |
Portarias | Atos administrativos de menor importância expedidos pelos Secretários Municipais. |
Avisos | Comunicações oficiais sobre assuntos diversos. |
Editais | Convocações para licitações, concursos públicos e outros certames. |
Tabela 2: Taxas de Publicação no DON
Tipo de Documento | Urgência | Taxa por Página |
---|---|---|
Leis Municipais | Normal | R$ 100,00 |
Decretos | Normal | R$ 50,00 |
Portarias | Normal | R$ 30,00 |
Avisos | Normal | R$ 20,00 |
Editais | Urgente | R$ 150,00 |
Editais | Normal | R$ 100,00 |
Tabela 3: Prazos para Publicação no DON
Tipo de Documento | Prazo para Publicação |
---|---|
Leis Municipais | 15 dias úteis |
Decretos | 10 dias úteis |
Portarias | 5 dias úteis |
Avisos | 3 dias úteis |
Editais | Conforme especificado no próprio edital |
Conclusão
O Diário Oficial de Niterói é um instrumento fundamental para a transparência e publicidade dos atos do poder público municipal. O acesso ao DON é essencial para garantir o controle social e o exercício da cidadania.
Call to Action
Acesse o Diário Oficial de Niterói online ou em formato físico e fique por dentro das informações oficiais do município. Participe ativamente do controle social acompanhando as publicações no DON e contribuindo para uma administração pública mais transparente e eficiente.
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