Agravo Regimental: Um Recurso para Corrigir Erros em Decisões Processuais

Introdução

O Agravo Regimental é um recurso fundamental no processo judicial brasileiro, utilizado para impugnar decisões interlocutórias e despachos proferidos pelo juízo de primeiro grau. Ele se tornou extremamente relevante no âmbito jurídico, correspondendo a cerca de 80% dos recursos manejados neste país.

Conceito e Fundamentos do Agravo Regimental

O Agravo Regimental é um recurso processual que visa corrigir erros materiais ou formais presentes em decisões interlocutórias e despachos proferidos pelo juízo de primeiro grau. Seu fundamento legal está previsto no art. 522 do Código de Processo Civil (CPC), que elenca as hipóteses em que o agravo regimental pode ser interposto.

Hipóteses de Cabimento

O Agravo Regimental é cabível nas seguintes hipóteses:

• Erro material ou de cálculo
• Omissão ou obscuridade
• Descumprimento de formalidades legais
• Decisão contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Decisão contrária a jurisprudência dominante do próprio Tribunal

Quem Pode Interpor

O Agravo Regimental pode ser interposto por qualquer parte interessada no processo, incluindo:

• Autor
• Réu
• Terceiros interessados
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Prazo para Interposição

O prazo para interposição do Agravo Regimental é de 15 dias a contar da data da ciência da decisão impugnada.

Procedimento

Para interpor um Agravo Regimental, é necessário elaborar uma petição endereçada ao juízo que proferiu a decisão impugnada. Na petição, devem ser apontados os erros ou vícios que justificam o recurso.

Após a interposição do Agravo Regimental, o juízo ad quem (o tribunal de segunda instância) analisa o recurso e decide se o acolhe ou não.

Efeitos do Agravo Regimental

O Agravo Regimental tem efeito suspensivo, ou seja, impede que a decisão impugnada produza seus efeitos até que o recurso seja julgado.

Benefícios do Agravo Regimental

O Agravo Regimental é um recurso importante porque permite corrigir erros e vícios processuais, garantindo a regularidade e a justiça do processo.

Tabela 1: Erros que Podem Ser Corrigidos por Agravo Regimental

Tabela 2: Estatísticas sobre Agravos Regimentais

Tabela 3: Prazos para Interposição de Agravo Regimental

Dicas e Truques

• Fundamente bem o recurso: Apresente argumentos sólidos e jurisprudência relevante para sustentar seus argumentos.
• Seja conciso e objetivo: A petição de Agravo Regimental deve ser clara e direta, sem informações desnecessárias.
• Peça a suspensão da decisão: Se a decisão impugnada causar prejuízos irreparáveis, peça a suspensão de seus efeitos até o julgamento do recurso.

Conclusão

O Agravo Regimental é um recurso essencial no processo judicial brasileiro. Ele permite a correção de erros e vícios processuais, garantindo a regularidade e a justiça das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau. Por isso, é fundamental conhecer seus fundamentos, hipóteses de cabimento e procedimento.