Estatuto do TCP: Guia Completo para Entender o Regime Jurídico do Terceiro Setor

O Estatuto do Terceiro Setor (ETS), Lei nº 9.790/99, é o principal marco legal que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e as Organizações Sociais (OSs) no Brasil. Este guia tem o objetivo de fornecer uma compreensão abrangente do ETS, seus princípios, requisitos e benefícios para as entidades do terceiro setor.

Conceitos Fundamentais

O ETS define as OSCs como "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se organizam para fins não econômicos". Já as OSs são "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos não exclusivos do Estado".

Princípios do Terceiro Setor:

• Autonomia e independência
• Finalidade não econômica
• Participação democrática
• Prestação de contas e transparência

Requisitos para Constituição e Funcionamento

OSCs:

• Formalização jurídica como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
• Estatuto social registrado em cartório, atendendo aos requisitos legais
• Sem patrimônio remanescente em caso de dissolução
• Destinação do patrimônio para outra OSC ou para fins de interesse público
• Não distribuição de lucros ou resultados entre membros

OSs:

• Os mesmos requisitos das OSCs
• Acordo de cooperação com o poder público para prestação de serviços públicos
• Não exclusividade na prestação do serviço
• Subordinação à fiscalização pelo poder público

Benefícios do ETS

As entidades do terceiro setor que se enquadram no ETS e cumprem seus requisitos legais obtêm diversos benefícios, tais como:

• Isenções fiscais
• Acesso a recursos públicos
• Facilidades de captação de recursos
• Reconhecimento e legitimidade social
• Melhoria da gestão e governança

Fiscalização e Prestação de Contas

Entidades do terceiro setor são submetidas à fiscalização do Ministério Público e dos órgãos de controle externos. Devem prestar contas de forma regular e transparente, divulgando informações sobre sua atuação, receitas e despesas.

Tabela 1: Principais Isenções Fiscais para OSCs e OSs

Tabela 2: Responsabilidades das OSCs e OSs

Dicas e Truques:

• Leia atentamente o ETS e busque orientação jurídica antes de constituir uma OSC ou OS.
• Elabore um estatuto social conforme os requisitos legais e consoante com os objetivos da entidade.
• Mantenha a organização financeira e documental em dia, cumprindo os prazos de prestação de contas.
• Elabore planos de trabalho que evidenciem o impacto social da atuação da entidade.
• Participe de redes e fóruns do terceiro setor para troca de experiências e acesso a informações atualizadas.

Erros Comuns a Evitar:

• Constituir uma entidade com fins lucrativos e alegar enquadramento no ETS.
• Não cumprir os requisitos legais para a obtenção de benefícios fiscais.
• Deixar de prestar contas ou divulgar informações obrigatórias.
• Usar os recursos da entidade para fins pessoais ou alheios às suas finalidades.

Por que o Estatuto do Terceiro Setor Importa

O Estatuto do Terceiro Setor é essencial para:

• Fortalecer as OSCs e OSs como agentes de transformação social.
• Garantir a transparência e a responsabilização das entidades do terceiro setor.
• Estimular a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas.
• Promover a inovação e o desenvolvimento de soluções para os desafios sociais.

Tabela 3: Comparativo entre OSCs e OSs

Conclusão

O Estatuto do Terceiro Setor é uma ferramenta fundamental para as OSCs e OSs no Brasil. Ao seguirem os princípios e requisitos legais, essas entidades podem obter benefícios significativos, ampliar sua atuação e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do país. Compreender o ETS é essencial para que o terceiro setor continue a desempenhar seu papel vital na promoção do bem-estar e da justiça social.