Artigo 473 da CLT: Entenda seus Direitos e Obrigações

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a responsabilidade do empregador em pagar a remuneração devida ao empregado pelo período trabalhado, independentemente da natureza do trabalho executado.

O que é Remuneração?

A remuneração compreende o conjunto de contraprestações devidas ao empregado pelo trabalho realizado, incluindo:

• Salário: Valor fixo estipulado em contrato de trabalho.
• Adicional por tempo de serviço: Gratificação paga a cada cinco anos de trabalho prestado ao mesmo empregador.
• Prêmio: Valor adicional pago por desempenho ou resultado alcançado.
• Comissão: Valor pago sobre o volume de vendas ou outros resultados.
• Gorjeta: Valor recebido do consumidor pelo atendimento prestado.
• Participação nos lucros ou resultados: Valor pago aos empregados de acordo com os lucros ou resultados da empresa.

Obrigações do Empregador

De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregador é obrigado a:

• Pagar a remuneração devida em moeda corrente do país, no local e na data fixados em contrato.
• Fornecer ao empregado comprovante de pagamento (recibo de salário).
• Realizar os descontos previstos em lei (Imposto de Renda, INSS, contribuição sindical, entre outros).

Direitos do Empregado

O empregado tem direito a:

• Receber o pagamento de sua remuneração integral e em tempo hábil.
• Reclamar do não pagamento ou do pagamento indevido de sua remuneração.
• Ações judiciais ou extrajudiciais para garantir o recebimento de sua remuneração.

Penalidades

O não cumprimento do artigo 473 da CLT pode acarretar sanções ao empregador, como:

• Multas trabalhistas
• Reparação do dano causado ao empregado
• Ação civil pública por danos morais coletivos

Entenda a Importância do Artigo 473 da CLT

O artigo 473 da CLT é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores. Ele estabelece a obrigação do empregador de pagar a remuneração devida, evitando situações de trabalho escravo e exploração.

Além disso, o artigo 473 contribui para:

• Manter a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores
• Evitar a evasão fiscal
• Promover a justiça social

Cuidados e Estratégias para o Cumprimento do Artigo 473 da CLT

Cuidados para o Empregador

• Elaborar contratos de trabalho claros e precisos, com detalhes da remuneração.
• Estabelecer um sistema de folha de pagamento confiável e eficiente.
• Manter registros precisos dos pagamentos realizados.
• Fornecer comprovantes de pagamento aos empregados.

Estratégias para o Empreendedor

• Realizar pagamentos antecipados para evitar atrasos.
• Oferecer benefícios adicionais para compensar a remuneração.
• Criar programas de participação nos lucros.
• Estabelecer políticas claras de remuneração e recompensas.

Passos para o Cumprimento do Artigo 473 da CLT**

1. Defina a Remuneração

Estabeleça claramente a remuneração do empregado, incluindo salário, adicionais e prêmios.

2. Crie um Sistema de Folha de Pagamento

Implemente um sistema eficiente para calcular e processar os pagamentos.

3. Emita Comprovantes de Pagamento

Forneça aos empregados recibos de salário ou outros comprovantes de pagamento.

4. Realize os Descontos

Deduza os descontos previstos em lei do pagamento do empregado.

5. Pague em Tempo Hábil

Efetue os pagamentos na data e local estipulados em contrato.

Efeitos do Não Cumprimento do Artigo 473 da CLT

Para o Empregador

• Multas e penalidades trabalhistas
• Danos morais e materiais
• Ações judiciais e administrativas

Para o Empregado

• Prejuízos financeiros e emocionais
• Perda de confiança na empresa
• Busca por meios alternativos para suprir a renda não recebida

Comparação entre o Artigo 473 da CLT e Outras Legislações

Tabela 1: Comparação com a Convenção 95 da OIT

Tabela 2: Comparação com a Lei do Trabalho em Portugal

Tabela 3: Comparação com a Legislação Americana

Conclusão

O artigo 473 da CLT é um instrumento fundamental para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e promover a justiça social. O cumprimento desse artigo é essencial para evitar situações de trabalho escravo e exploração, bem como para manter a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores.

Empregadores e empregados devem entender e cumprir o artigo 473 da CLT, utilizando as estratégias e cuidados apresentados neste artigo. O não cumprimento da lei pode acarretar sérias consequências, tanto para o empregador quanto para o empregado.