Escritório de Advocacia Trabalhista em Contagem: Guia Completo sobre Demissão por Justa Causa

Introdução

A demissão por justa causa é uma medida extrema adotada pelo empregador quando o empregado comete uma falta grave, tornando inviável a continuidade do contrato de trabalho. Em Contagem, Minas Gerais, contar com um escritório de advocacia trabalhista especializado é fundamental para orientar tanto empregadores quanto empregados sobre seus direitos e deveres nesse cenário.

Este guia abrangente fornecerá informações valiosas sobre a demissão por justa causa, incluindo seus requisitos legais, procedimentos e aspectos práticos.

Requisitos Legais para Demissão por Justa Causa

Conforme o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterizam-se como faltas graves que justificam a demissão por justa causa:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa;
• Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• Abandono de emprego;
• Ato atentatório à segurança nacional;
• Indisciplina ou insubordinação grave;
• Homicídio doloso;
• Lesão corporal dolosa, grave;
• Ato lesivo da propriedade do empregador;
• Praticar contra o empregador ou seus superiores ato de violência física, gestos obscenos, palavras de baixo calão ou ofensas;
• Prática constante de jogos de azar.

Procedimentos para Demissão por Justa Causa

Para a validade da demissão por justa causa, é imprescindível que o empregador observe os seguintes procedimentos:

1. Comunicação Imediata:

• O empregador deve comunicar ao empregado a demissão por justa causa imediatamente após tomar conhecimento da falta grave.

2. Apresentação de Motivos:

• O empregador deve apresentar ao empregado os motivos específicos que justificam a demissão por justa causa, de forma clara e detalhada.

3. Registro em Ata Notarial:

• Se possível, o empregador deve registrar os motivos da demissão em ata notarial, para comprovar o ocorrido.

4. Pagamento das Verbas Rescisórias:

• O empregador deve pagar as verbas rescisórias (salário, férias vencidas, 13º salário proporcional, FGTS etc.) no prazo legal.

5. Entrega dos Documentos:

• O empregador deve entregar ao empregado a carteira de trabalho e os demais documentos obrigatórios na rescisão de contrato.

Aspectos Práticos da Demissão por Justa Causa

1. Prazo para Demissão:

• A demissão por justa causa deve ser efetuada imediatamente após o conhecimento da falta grave.

2. Ônus da Prova:

• O ônus da prova da justa causa é do empregador, que deve comprovar a ocorrência da falta grave alegada.

3. Testemunhas:

• É recomendável que o empregador tenha testemunhas para corroborar os fatos alegados como motivo da demissão.

4. Impugnação:

• O empregado pode impugnar a demissão por justa causa na Justiça do Trabalho, alegando a inexistência da falta grave ou a inadequação da pena.

Tabelas sobre Demissão por Justa Causa

Tabela 1: Casos Comuns de Demissão por Justa Causa

Tabela 2: Procedimentos para Demissão por Justa Causa

Tabela 3: Impugnação da Demissão por Justa Causa

Dicas e Truques

• Para o empregador, é essencial documentar cuidadosamente todas as ocorrências que possam caracterizar faltas graves.
• O empregado deve buscar orientação jurídica imediatamente após ser demitido por justa causa.
• É importante manter a calma e agir de forma profissional durante todo o processo.
• Evitar conflitos desnecessários e buscar uma solução amigável sempre que possível.

Common Mistakes to Avoid

• Não demitir imediatamente após a falta grave, pois pode comprometer a validade da justa causa.
• Não motivar adequadamente a demissão, deixando brechas para impugnação.
• Não apresentar provas suficientes para comprovar a falta grave.
• Demitir por motivos não previstos em lei ou sem proporcionalidade à falta cometida.

Call to Action

Se você está em Contagem e precisa de orientação sobre demissão por justa causa, entre em contato com um escritório de advocacia trabalhista especializado. Nossos profissionais altamente qualificados podem fornecer aconselhamento personalizado e representá-lo em processos judiciais, garantindo a proteção de seus direitos.