Petição Inicial Trabalhista: Guia Completo para a Elaboração

Introdução

A petição inicial trabalhista é o documento fundamental no início de uma ação trabalhista. É por meio dela que o trabalhador expõe os fatos e fundamentos legais que embasam sua pretensão ao Juízo do Trabalho. Por isso, é essencial que sua elaboração seja precisa e completa, para garantir o sucesso da ação.

Requisitos da Petição Inicial Trabalhista

De acordo com o artigo 840 da CLT, a petição inicial trabalhista deve conter os seguintes requisitos:

• Qualificação do autor (trabalhador): Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e CPF;
• Qualificação do réu (empregador): Nome ou razão social, CNPJ, endereço e atividade econômica;
• Causa de pedir: Exposição clara e objetiva dos fatos que embasam a pretensão;
• Pedidos: Os direitos que o trabalhador pretende obter com a ação;
• Valor da causa: O valor estimado da condenação;
• Documentos que comprovem a relação de emprego: Carteira de trabalho, contrato de trabalho, recibos de pagamento, etc.;
• Assinatura do advogado: O advogado do trabalhador deve assinar a petição.

Como Elaborar uma Petição Inicial Trabalhista

Passo 1: Qualifique as Partes

Inicie a petição qualificando o trabalhador (autor) e o empregador (réu) conforme os requisitos acima.

Passo 2: Narre os Fatos

Em seguida, narre os fatos que embasam a pretensão do trabalhador. Seja claro, objetivo e cronológico. Utilize verbos no presente do indicativo.

Passo 3: Fundamente Legalmente

Após narrar os fatos, fundamente legalmente a pretensão do trabalhador. Cite os artigos da CLT, súmulas do TST e jurisprudência que embasam seus argumentos.

Passo 4: Formule os Pedidos

Por fim, formule os pedidos que o trabalhador pretende obter com a ação. Seja específico e claro quanto aos direitos pleiteados.

Exemplo de Petição Inicial Trabalhista

EXMO. SR. JUIZ DA X VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF**

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

AUTOR: JOÃO DA SILVA

RÉU: EMPRESA LTDA.

I - PRELIMINAR

1.1. A presente ação é tempestiva, uma vez que ingressada dentro do prazo prescricional de 2 anos após o término do contrato de trabalho (artigo 11 do Decreto-Lei 3.048/1954).

II - DOS FATOS

2.1. O autor foi admitido pela ré em 01/01/2020, para exercer a função de vendedor.

2.2. O autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 44 horas semanais.

2.3. Em 01/03/2022, o autor foi dispensado sem justa causa.

III - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

3.1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras quando exceder a jornada legal.

3.2. A Súmula 116 do TST dispõe que "a trabalhadora gestante tem direito, após o retorno da licença-maternidade, ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição Federal".

IV - DOS PEDIDOS

4.1. Condenação da ré ao pagamento de horas extras não pagas durante todo o período trabalhado;

4.2. Pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00;

4.3. Pedido de condenação da ré ao pagamento de custas processuais.

V - DAS PROVAS

5.1. Carteira de trabalho do autor;

5.2. Recibos de pagamento;

5.3. Boletim de dispensação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

CIDADE/UF, DATA

ADVOGADO

OAB/UF NÚMERO

Dicas e Truques

• Seja conciso: A petição inicial deve ser clara e objetiva, sem informações desnecessárias.
• Utilize a linguagem técnica: Utilize a terminologia jurídica adequada para evitar mal-entendidos.
• Organize a petição: Divida a petição em seções e parágrafos para facilitar a leitura.
• Fundamente bem seus pedidos: Cite leis, súmulas e jurisprudência para embasar seus argumentos.
• Peça tudo o que tem direito: Não deixe de incluir todos os pedidos a que o trabalhador tem direito.

Erros Comuns a Evitar

• Falta de clareza: Peticões iniciais confusas ou mal escritas podem dificultar o entendimento do juiz.
• Falta de fundamento legal: Pedidos sem embasamento legal podem ser facilmente indeferidos.
• Pedidos genéricos: Pedidos vagos ou genéricos podem não ser acolhidos pelo juiz.
• Assinatura de advogado: A ausência da assinatura do advogado invalida a petição inicial.
• Erro na qualificação das partes: Erros na qualificação das partes podem atrasar ou até mesmo inviabilizar a ação.

Por que é Importante

Uma petição inicial bem elaborada é essencial para o sucesso da ação trabalhista por vários motivos:

• Garante o direito à justiça: A petição inicial é o meio pelo qual o trabalhador acessa a Justiça do Trabalho.
• Estabelece os fatos e fundamentos da ação: A petição inicial define os limites da demanda e serve de base para toda a instrução processual.
• Age como um filtro: A petição inicial é analisada pelo juiz antes da citação do réu. Se a petição for inepta ou incompleta, o juiz poderá indeferi-la, evitando que a ação prossiga sem fundamento.

Benefícios da Petição Inicial Trabalhista

Uma petição inicial bem elaborada traz vários benefícios ao trabalhador:

• Aumenta as chances de sucesso: Uma petição inicial bem fundamentada aumenta as chances de sucesso da ação, pois demonstra ao juiz o direito do trabalhador e a solidez de seus argumentos.
• Agiliza o processo: Uma petição inicial clara e objetiva agiliza o processo, pois evita atrasos causados por erros ou omissões.
• Economiza tempo e dinheiro: Uma petição inicial bem elaborada evita a necessidade de correções ou emendas, economizando tempo e dinheiro do trabalhador e seu advogado.

Tabelas

Tabela 1: Razões Mais Comuns para Ind deferimento de Petições Iniciais Trabalhistas

Tabela 2: Benefícios da Petição Inicial Trabalhista Bem Elaborada

Tabela 3: Datas Importantes na Ação Trabalhista

Conclusão

A petição inicial trabalhista é um documento fundamental para o trabalhador que busca fazer valer seus direitos na Justiça do Trabalho. Por meio dela, o trabalhador expõe os fatos, fundamenta legalmente sua pretensão e formula os pedidos que pretende obter com a ação. Por isso, é essencial que a petição inicial seja elaborada com cuidado e atenção, seguindo os requisitos legais e as dicas e orientações apresentadas neste guia.