Certidão de Crédito Trabalhista: Um Guia Completo

Introdução

A Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) é um documento essencial para empresas e profissionais que desejam comprovar sua regularidade trabalhista junto ao governo. Emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF), a CCT atesta a inexistência de débitos trabalhistas em aberto, como FGTS, INSS e contribuições sindicais.

Importância da Certidão de Crédito Trabalhista

A posse da CCT é fundamental para:

• Participar de licitações públicas;
• Obter financiamentos bancários;
• Contratar com órgãos públicos;
• Demonstrar credibilidade e seriedade empresarial.

A lei nº 10.522/2002 torna obrigatória a apresentação da CCT para:

• Empresas com mais de 10 empregados;
• Empresas que queiram celebrar contratos com órgãos públicos;
• Empresas que participem de licitações com valor igual ou superior a R$ 100.000,00.

Como Obter a Certidão de Crédito Trabalhista

Passo a Passo:

1. Acesse o site da CEF: https://www.caixa.gov.br/Paginas/Entrar.aspx
2. Clique em "Serviços para Internet Banking Caixa"
3. Insira seu número de CPF ou CNPJ e senha
4. Selecione o menu "Certidões"
5. Escolha a opção "Certidão de Crédito Trabalhista"
6. Informe o período desejado para a emissão da CCT
7. Clique em "Emitir Certidão"
8. Baixe e imprima o documento

Prazos e Custos

O prazo para emissão da CCT é imediato após a solicitação. O custo da certidão varia de acordo com o período solicitado:

Tipos de Certidão de Crédito Trabalhista

Existem dois tipos de CCT:

• CCT Positiva: Atesta a inexistência de débitos trabalhistas.
• CCT Negativa: Informa a existência de débitos trabalhistas.

Validade da Certidão de Crédito Trabalhista

A CCT tem validade de 180 dias a partir da data de emissão. Após este período, é necessário emitir uma nova certidão para comprovar a regularidade trabalhista.

Tabelas Resumo

Tabela 1: Prazos e Custos da Certidão de Crédito Trabalhista

Tabela 2: Tipos de Certidão de Crédito Trabalhista

Tabela 3: Validade da Certidão de Crédito Trabalhista

FAQs sobre a Certidão de Crédito Trabalhista

1. Quais são as consequências de não apresentar a CCT?

• Impedimento de participação em licitações públicas;
• Dificuldade na obtenção de financiamentos bancários;
• Danos à reputação da empresa.

2. Quem é responsável por pagar a multa por débitos trabalhistas?

• O responsável legal da empresa, normalmente o sócio ou gerente.

3. É possível parcelar o pagamento dos débitos trabalhistas?

• Sim, é possível parcelar os débitos em até 60 meses, mediante acordo com a CEF.

4. Como evitar débitos trabalhistas?

• Manter os pagamentos de salários e benefícios em dia;
• Recolher corretamente os tributos trabalhistas;
• Realizar auditorias trabalhistas periódicas.

5. Qual o órgão responsável pela fiscalização dos débitos trabalhistas?

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

6. O que fazer em caso de dúvida sobre a CCT?

• Entrar em contato com a Central de Atendimento da CEF pelo telefone 0800 726 0101 ou pelo site https://www.caixa.gov.br/Paginas/Fale-conosco.aspx

Conclusão

A Certidão de Crédito Trabalhista é um documento essencial para empresas que buscam demonstrar sua regularidade trabalhista. A obtenção da CCT é simples e rápida, por meio do Internet Banking Caixa. É importante estar atento aos prazos e custos de emissão, bem como manter a regularidade trabalhista para evitar débitos e prejuízos.