Guia de Custas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é responsável por administrar a Justiça no estado de Minas Gerais. Os custos judiciais são aqueles despendidos pelas partes envolvidas em um processo judicial.

O Guia de Custas do TJMG é um documento que estabelece os valores a serem pagos pelas partes envolvidas em processos judiciais no âmbito do tribunal.

O que são as Custas Judiciais?

As custas judiciais são os gastos necessários para o andamento de um processo judicial. Elas incluem taxas, emolumentos, despesas com testemunhas, peritos, diligências e outros gastos necessários para o desenvolvimento do processo.

Quem deve pagar as Custas Judiciais?

De acordo com o art. 128 do Código de Processo Civil (CPC), as custas processuais são de responsabilidade da parte vencida. No entanto, há casos em que a parte vencedora também pode ser condenada ao pagamento das custas, como nos casos de sucumbência recíproca ou quando a parte vencedora tiver agido de má-fé.

Como calcular as Custas Judiciais

Os valores das custas judiciais são calculados com base no valor da causa, que é o valor econômico do objeto do processo.

O Guia de Custas do TJMG estabelece os seguintes percentuais para o cálculo das custas iniciais:

Exemplo: Para um processo com valor da causa de R$ 50.000,00, as custas iniciais serão calculadas da seguinte forma:

Custas iniciais = R$ 50.000,00 x 1,5% = R$ 750,00

Além das custas iniciais, também podem ser cobradas custas complementares, como:

• Emolumentos: Taxas cobradas pelos atos praticados pelos servidores do tribunal.
• Despesas com testemunhas e peritos: Gastos com a intimação, comparecimento e honorários de testemunhas e peritos.
• Custas de diligências: Despesas com a realização de diligências, como citações, penhoras e vistorias.

Como são cobradas as Custas Judiciais

As custas judiciais são cobradas por meio de guias de recolhimento. As guias são emitidas pelo tribunal e devem ser pagas pelos interessados antes do andamento do processo.

Isenção de Custas

A pessoa física ou jurídica que não possuir condições financeiras de arcar com as custas judiciais pode requerer a isenção de custas. O pedido de isenção deve ser feito por escrito e instruído com documentos que comprovem a situação econômica do requerente.

Benefícios da Tabela de Custas

A Tabela de Custas do TJMG traz diversos benefícios, entre eles:

• Garantia de transparência e previsibilidade dos custos processuais.
• Possibilidade de planejamento financeiro pelas partes envolvidas.
• Agilidade no andamento dos processos, pois evita discussões sobre o valor das custas.

Conclusão

O Guia de Custas do TJMG é um importante instrumento para a administração da Justiça no estado de Minas Gerais. Ele estabelece os valores das custas judiciais, garantindo transparência e previsibilidade dos custos processuais.

É fundamental que os advogados e demais operadores do Direito estejam familiarizados com a Tabela de Custas para que possam orientar adequadamente seus clientes e evitar surpresas financeiras durante o andamento de um processo judicial.