Introdução

O Código Processual Civil (CPC) brasileiro, em seu artigo 914, estabelece as regras para a cobrança de honorários advocatícios em processos judiciais. Conhecer e compreender este dispositivo é fundamental para empresas que desejam gerir seus custos jurídicos de forma eficiente.

O que é o Artigo 914 do CPC?

O artigo 914 do CPC determina que a parte vencedora de uma ação judicial tem direito a receber honorários advocatícios da parte vencida. O valor dos honorários é arbitrado pelo juiz, levando em consideração os seguintes critérios:

• Valor da causa
• Complexidade do processo
• Tempo de duração do processo
• Reputação e capacidade técnica do advogado
• Importância do trabalho realizado pelo advogado

Importância para as Empresas

Para as empresas, o CPC 914 é importante pelos seguintes motivos:

• Previsão de custos: As empresas podem estimar os possíveis custos com honorários advocatícios em caso de litígios.
• Gestão de riscos: O conhecimento dos critérios de arbitramento de honorários permite que as empresas identifiquem processos com potencial para gerar altos custos jurídicos.
• Negociação de acordos: O valor dos honorários advocatícios pode ser um fator de negociação em acordos extrajudiciais.

Benefícios do CPC 914

O CPC 914 traz benefícios tanto para as empresas quanto para os advogados:

• Para as empresas:
  • Garante o acesso à justiça, mesmo para empresas com recursos limitados.
  • Estimula a busca de soluções extrajudiciais, reduzindo custos e atrasos.
• Para os advogados:
  • Valoriza os serviços jurídicos prestados.
  • Protege os direitos dos advogados de receberem honorários justos pelo seu trabalho.

Estratégias para Reduzir Custos com Honorários Advocatícios

As empresas podem adotar diversas estratégias para reduzir seus custos com honorários advocatícios:

• Prevenção de litígios: Investir em medidas preventivas, como contratos bem elaborados e resolução de conflitos internos.
• Escolha cuidadosa de advogados: Optar por advogados com boa reputação e experiência na área de atuação da empresa.
• Gestão eficiente dos processos: Monitorar os processos e identificar oportunidades de redução de prazos e custos.
• Negociação de honorários: Estabelecer acordos claros com os advogados sobre os honorários a serem pagos.

Tabelas de Honorários

As tabelas de honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) podem servir como referência para o arbitramento de honorários advocatícios, de acordo com o CPC 914.

Tabela 1: Percentuais de Honorários Recomendados pela OAB

Tabela 2: Honorários Mínimos Sugeridos pela OAB

Tabela 3: Honorários Suplementares

Além dos honorários fixos, os advogados podem receber honorários suplementares em casos de:

• Complexidade da causa
• Dificuldade na obtenção de provas
• Oposição desleal ou litigância de má-fé
• Valor inestimável ou irrisório da causa
• Honorários fora de tabela fixados em contrato

Conclusão

O CPC 914 é uma ferramenta valiosa para empresas que buscam gerir seus custos jurídicos de forma eficiente. Ao compreender os critérios de arbitramento de honorários advocatícios e adotar estratégias preventivas, as empresas podem minimizar os riscos e garantir que seus direitos sejam respeitados em eventuais litígios. O conhecimento adquirido neste artigo ajudará as empresas a navegar com sucesso no sistema jurídico brasileiro e a alcançar seus objetivos de negócios.