Agravo Interno: Guia Completo e Modelos Prontos

O agravo interno é um recurso processual utilizado para impugnar decisões interlocutórias proferidas por tribunais de segunda instância. É um instrumento importante para garantir o direito das partes de obter uma revisão da decisão que lhes foi desfavorável.

Conceito e Natureza do Agravo Interno

O agravo interno é um recurso de natureza devolutiva, ou seja, ele devolve o conhecimento da causa ao tribunal que proferiu a decisão impugnada. É um recurso efetivo, pois suspende os efeitos da decisão recorrida, impedindo que ela seja executada.

Cabimento do Agravo Interno

O agravo interno é cabível contra decisões interlocutórias proferidas pelos tribunais de segunda instância, tais como:

• Despachos de indeferimento de liminar
• Decisões que denegam seguimento a recurso
• Decisões que recebem ou não recebem a apelação
• Decisões que concedem ou não efeito suspensivo a recurso

Prazo para Interposição

O agravo interno deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias da intimação da decisão agravada. O prazo é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação.

Interposição do Agravo Interno

O agravo interno deve ser interposto por meio de petição dirigida ao tribunal que proferiu a decisão agravada. A petição deve conter:

• Os fundamentos do agravo
• O pedido de reforma ou cassação da decisão recorrida
• Os documentos necessários para comprovar as alegações

Processamento do Agravo Interno

O tribunal responsável pelo processamento do agravo interno acolhe ou rejeita o recurso liminarmente. Se o acolher, é aberta vista para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após a apresentação das contrarrazões, o tribunal decide sobre o mérito do agravo.

Atenção! O agravo interno não é suspensivo, ou seja, ele não suspende a execução da decisão recorrida. No entanto, o tribunal pode conceder efeito suspensivo ao agravo mediante decisão fundamentada.

Modelos de Agravo Interno

Modelo de Agravo Interno contra Despacho de Indeferimento de Liminar:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravante: João da Silva
Agravado: Maria das Dores

...

I - DOS FATOS

...

II - DO DIREITO

...

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja acolhido o presente agravo interno, reformando-se a decisão agravada para deferir a liminar solicitada.

...

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/SP nº

Modelo de Agravo Interno contra Decisão que Denega Seguimento a Recurso:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravante: José dos Santos
Agravado: Pedro Oliveira

...

I - DOS FATOS

...

II - DO DIREITO

...

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja acolhido o presente agravo interno, cassando-se a decisão agravada para determinar o seguimento do recurso interposto.

...

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/SP nº

Modelo de Agravo Interno contra Decisão que Recebe ou Não Recebe a Apelação:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravante: Ana Maria Silva
Agravado: Paulo Roberto Costa

...

I - DOS FATOS

...

II - DO DIREITO

...

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja acolhido o presente agravo interno, reformando-se a decisão agravada para receber (ou rejeitar) a apelação interposta.

...

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/SP nº

Vantagens e Desvantagens do Agravo Interno

Vantagens:

• Garante o direito das partes de obter uma revisão da decisão desfavorável
• Suspende os efeitos da decisão recorrida
• Dá às partes a oportunidade de apresentar novos argumentos e provas

Desvantagens:

• Não é suspensivo, ou seja, não suspende a execução da decisão recorrida
• Pode atrasar o andamento do processo
• Pode ser indeferido liminarmente pelo tribunal

Casos Práticos e Aprendizados

Caso 1:

Em um caso real, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu um agravo interno interposto contra a decisão de um tribunal de segunda instância que havia negado seguimento a um recurso extraordinário. O agravo interno foi julgado procedente, e o STF determinou o seguimento do recurso, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão discutida.

Aprendizado: O agravo interno pode ser um instrumento eficaz para garantir o acesso à justiça e dar às partes a oportunidade de apresentar seus argumentos perante os tribunais superiores.

Caso 2:

Em outro caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) indeferiu liminarmente um agravo interno interposto contra a decisão de um juiz de primeira instância que havia indeferido um pedido de liminar em uma ação de obrigação de fazer. O TJSP entendeu que o agravo interno não preenchia os requisitos para a concessão da liminar.

Aprendizado: A interposição de um agravo interno não garante a concessão da liminar. É necessário que o agravo interno demonstre a existência de requisitos legais para que a liminar seja concedida.

Caso 3:

Em um caso pitoresco, um advogado que havia perdido uma ação ingressou com um agravo interno contra a decisão desfavorável. No agravo, o advogado alegou que havia um "erro crasso" na decisão, pois o juiz havia confundido seu cliente com o réu da ação. O tribunal acolheu o agravo interno e reformou a decisão, reconhecendo o erro do juiz.

Aprendizado: Mesmo em casos aparentemente desesperadores, vale a pena interpor um agravo interno. Pode ser que o tribunal encontre algum vício ou erro na decisão que possa ser corrigido pelo agravo interno.

Conclusão

O agravo interno é um recurso processual importante que permite às partes impugnar decisões interlocutórias dos tribunais de segunda instância. É um instrumento eficaz para garantir o direito das partes de obter uma revisão da decisão desfavorável e para dar às partes a oportunidade de apresentar novos argumentos e provas. No entanto, é importante observar que o agravo interno não é suspensivo e que pode ser indeferido liminarmente pelo tribunal. Por isso, é fundamental que o agravo interno seja bem fundamentado e que demonstre a existência de requisitos legais para a sua interposição.

Tabelas Auxiliares

Tabela 1: Dados sobre Agravos Internos no Brasil

Tabela 2: Prazos para Interposição do Agravo Interno

Tabela 3: Vantagens e Desvantagens do Agravo Interno