Recurso de Agravo Interno: Um Guia Completo

Introdução

O recurso de agravo interno é um instrumento processual utilizado para impugnar decisões interlocutórias (que não encerram o processo) proferidas por tribunais superiores, ou seja, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de um recurso de fundamentação vinculada, pois somente pode ser interposto contra decisões que versem sobre determinadas matérias, previstas no art. 1017 do Código de Processo Civil (CPC).

Legitimidade e Prazo

Legitimidade ativa: cabe à parte que se sentir prejudicada pela decisão interlocutória agravar internamente.

Prazo: 10 dias da ciência da decisão agravada.

Cabimento

O recurso de agravo interno é cabível contra decisões interlocutórias proferidas nos seguintes casos:

• STJ (art. 1017, CPC): questões processuais, conflitos de competência, agravo de instrumento, cautelar, medida liminar e habeas corpus.
• STF (art. 1021, CPC): questões processuais, agravo de instrumento, cautelar, medida liminar, habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção.

Fundamentação

O agravo interno deve ser fundamentado em um dos seguintes motivos:

• Erros processuais: violação de normas processuais legais, como cerceamento de defesa ou nulidade da citação.
• Ilegalidade: contrariedade a lei material (não processual).
• Teratologia: decisão manifestamente contrária à jurisprudência ou fundamentação insuficiente.

Efeitos

O agravo interno não interrompe a execução da decisão agravada, a menos que haja pedido expresso de efeito suspensivo e este seja deferido pelo relator.

Tramitação

O agravo interno é dirigido ao próprio tribunal que proferiu a decisão agravada. Após a distribuição, o relator analisa o recurso e decide se o admite ou não. Se o agravo for admitido, é aberto prazo para manifestação da parte contrária. O relator então profere a decisão monocrática, que pode ser:

• Provimento: acolhe o agravo e reforma a decisão agravada.
• Negativa de provimento: rejeita o agravo e mantém a decisão agravada.

Impugnação da Decisão Monocrática

A decisão monocrática do relator pode ser impugnada por meio de embargos de declaração (para correção de erros materiais ou omissões) ou recurso extraordinário (apenas contra decisões do STF).

Comum Erros a Evitar

• Falta de fundamentação: O agravo interno deve ser fundamentado adequadamente, apresentando os motivos específicos pelos quais a decisão agravada deve ser reformada.
• Inobservância do prazo: O prazo para interposição do agravo interno é de 10 dias da ciência da decisão agravada.
• Interposição contra decisões não agraváveis: Não é possível interpor agravo interno contra decisões que não se enquadram nas matérias previstas no art. 1017 do CPC.
• Pedido genérico de "reforma da decisão": O agravo interno deve especificar os pontos específicos da decisão que devem ser reformados.
• Uso de linguagem inadequada: O agravo interno deve ser redigido em linguagem formal e respeitosa.

Por que Interpor um Agravo Interno?

O recurso de agravo interno é uma ferramenta importante para:

• Garantir a observância das normas processuais e legais.
• Corrigir erros materiais ou omissões na decisão agravada.
• Obter o reexame da decisão por um colegiado (no caso de agravo interno admitido).

Vantagens e Desvantagens do Agravo Interno

Vantagens

• Possibilidade de reverter ou modificar a decisão agravada.
• Preservação do interesse da parte prejudicada.
• Reexame da decisão por um colegiado (no caso de agravo interno admitido).

Desvantagens

• Não interrompe a execução da decisão agravada, salvo se houver efeito suspensivo.
• Pode haver demora na tramitação do recurso.
• Não há garantia de provimento do agravo interno.

Conclusão

O recurso de agravo interno é um instrumento processual essencial para garantir a correta aplicação da lei e evitar injustiças. O advogado deve estar ciente dos requisitos e prazos para sua interposição, bem como dos motivos que podem justificar sua utilização. A fundamentação adequada e o conhecimento dos erros comuns a evitar são fundamentais para o sucesso do agravo interno.