Justa Causa por Falta: Um Guia Completo

Introdução

Justa causa é um conceito jurídico que se refere a uma justificativa legal para a demissão de um funcionário sem aviso prévio ou pagamento de indenização. No Brasil, a justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é caracterizada por uma falta grave cometida pelo empregado que inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho.

Faltas Graves

A CLT lista 20 faltas graves que podem justificar a demissão por justa causa. São elas:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa;
• Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou de insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• Prática constante de jogos de azar;
• Perdularidade ou vícios de jogo que resultem em prejuízos para o empregador;
• Atos atentatórios à segurança nacional;
• Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da função;
• Ato de sabotagem;
• Incontinência de linguagem habitual;
• Ato de violência física no local de trabalho, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• Ato discriminatório praticado no local de trabalho;
• Descumprimento da obrigação de prestar contas de importância recebidas por conta do empregador, e de dar-lhe quitação;
• Apropriação indébita.

Procedimento para Demissão por Justa Causa

Para demitir um funcionário por justa causa, o empregador deve seguir os seguintes passos:

1. Comunicar imediatamente o fato ao Sindicato;
2. Investigar a falta cometida;
3. Ouvir o funcionário;
4. Aplicar a penalidade (demissão).

É importante ressaltar que a demissão por justa causa deve ser imediata, ou seja, o empregador não pode esperar um longo período para aplicar a penalidade.

Comprovação da Justa Causa

O ônus da prova da justa causa é do empregador. Isso significa que ele precisa apresentar provas concretas da falta grave cometida pelo funcionário. Essas provas podem incluir documentos, testemunhas ou gravações.

Caso o empregador não consiga comprovar a justa causa, o funcionário demitido terá direito a todas as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, férias não gozadas e indenização por demissão sem justa causa.

Vantagens e Desvantagens da Demissão por Justa Causa

Vantagens:

• O empregador não precisa pagar aviso prévio ou indenização por demissão.
• A empresa pode se livrar rapidamente de um funcionário que está prejudicando o ambiente de trabalho.

Desvantagens:

• O empregador pode ter que arcar com o pagamento de verbas rescisórias se não conseguir comprovar a justa causa.
• A demissão por justa causa pode prejudicar a imagem da empresa.

Erros Comuns a Evitar

Os empregadores devem evitar cometer os seguintes erros ao demitir um funcionário por justa causa:

• Demitir o funcionário sem justa causa;
• Não comunicar o Sindicato;
• Não investigar a falta cometida;
• Não ouvir o funcionário;
• Não apresentar provas concretas da falta grave.

Guia Passo a Passo

Para demitir um funcionário por justa causa, o empregador deve seguir o seguinte guia passo a passo:

1. Comunique o fato ao Sindicato imediatamente;
2. Investigue a falta cometida, coletando provas;
3. Ouça o funcionário, dando-lhe a oportunidade de se defender;
4. Aplique a penalidade (demissão), justificando-a por escrito;
5. Pague as verbas rescisórias devidas ao funcionário (se não houver contestação da justa causa).

Conclusão

A justa causa por falta é uma ferramenta legal que permite ao empregador demitir um funcionário sem aviso prévio ou pagamento de indenização. No entanto, é importante que o empregador siga os procedimentos corretos e comprove a justa causa para evitar problemas jurídicos.