A união estável, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é uma forma de relacionamento afetivo entre duas pessoas que convivem sob o mesmo teto, com intenção de constituir família. Para garantir os direitos e deveres inerentes a esse tipo de união, é fundamental dispor da documentação adequada.
1. Declaração de União Estável:
2. Comprovante de Residência:
3. Declarações de Testemunhas:
4. Certidões Negativas de Casamento:
5. Outros Documentos:
1. Via Administrativa:
2. Via Judicial:
3. Via Possessória:
A união estável garante direitos e deveres semelhantes aos do casamento, incluindo:
A documentação comprobatória da união estável é essencial para:
Tabela 1: Documentos Fundamentais para Comprovação de União Estável
Documento | Descrição |
---|---|
Declaração de União Estável | Reconhecimento formal da relação |
Comprovante de Residência | Comprovação da coabitação |
Declarações de Testemunhas | Afirmam a convivência do casal |
Certidões Negativas de Casamento | Comprovam a inexistência de casamento em vigor |
Outros Documentos | Provas de aquisição conjunta e outros vínculos |
Tabela 2: Formas de Reconhecimento de União Estável
Forma | Descrição |
---|---|
Administrativa | Via cartório de registro civil |
Judicial | Ação judicial de reconhecimento |
Possessória | Usucapião familiar após 2 anos |
Tabela 3: Direitos e Deveres dos Parceiros em União Estável
Direito/Dever | Descrição |
---|---|
Herança | Direito à herança do parceiro |
Regime de Bens | Escolha do regime de bens |
Pensão Alimentícia | Dever de assistência financeira |
Partilha de Bens | Divisão dos bens adquiridos durante a união |
Licenças Maternidade e Paternidade | Direito à licença |
1. Reúna a Documentação:
Junte os documentos fundamentais descritos neste artigo.
2. Escolha a Forma de Reconhecimento:
Decida se reconhecerá a união via administrativa, judicial ou possessória.
3. Proceda com o Reconhecimento:
Compareça ao cartório ou entre com a ação judicial, conforme a forma escolhida.
4. Assine a Declaração:
Assine a declaração de união estável na presença do oficial de registro ou juiz.
5. Guarde a Documentação:
Mantenha os documentos comprobatórios em local seguro for a evitar extravios.
A documentação adequada é essencial para o reconhecimento e garantia dos direitos e deveres dos parceiros em união estável. Ao seguir as orientações apresentadas neste artigo, os casais podem formalizar seu relacionamento e garantir seus direitos legais. Recomenda-se buscar orientação jurídica especializada para garantir a validade e o reconhecimento da união estável.
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