Em caso de inadimplência no pagamento das prestações de um veículo financiado, o credor pode ingressar com uma ação de busca e apreensão do bem. No entanto, é importante saber quantas parcelas atrasadas são necessárias para que essa ação seja cabível. Neste artigo, você encontrará todas as informações sobre o assunto, incluindo as principais leis, jurisprudências e dicas para evitar a apreensão do seu veículo.
Lei que Regulamenta a Busca e Apreensão de Veículos
A busca e apreensão de veículos é regida pelo Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 846 a 853. Esses artigos estabelecem os requisitos e procedimentos para a realização da apreensão, incluindo o número de parcelas atrasadas que justificam a ação.
Quantas Parcelas Atrasadas São Necessárias?
De acordo com o art. 846 do CPC, a busca e apreensão de veículo é cabível quando houver o atraso de 3 parcelas consecutivas ou 5 parcelas alternadas.
Observação: O atraso das parcelas deve ser comprovado por meio de documentos, como extratos bancários ou correspondências enviadas pelo credor.
Jurisprudência sobre o Assunto
Diversas decisões judiciais têm se manifestado sobre o tema. A seguir, apresentamos alguns exemplos:
Dicas para Evitar a Apreensão do Veículo
Para evitar a apreensão do seu veículo, é fundamental tomar algumas medidas preventivas, como:
Tabela de Resumo
A seguir, uma tabela que resume as principais informações sobre o tema:
Situação | Número de Parcelas Atrasadas | Cabimento da Busca e Apreensão |
---|---|---|
Consecutivas | 3 | Sim |
Alternadas | 5 | Sim |
Tabela de Exemplos
Para facilitar a compreensão, apresentamos uma tabela com exemplos de situações que podem justificar ou não a ação de busca e apreensão:
Situação | Número de Parcelas Atrasadas | Cabimento da Busca e Apreensão |
---|---|---|
Parcelas atrasadas: 1, 2, 3 | 3 consecutivas | Sim |
Parcelas atrasadas: 1, 3, 5 | 3 consecutivas | Sim |
Parcelas atrasadas: 1, 3, 6 | 3 alternadas | Não |
Parcelas atrasadas: 1, 2, 4, 6, 7 | 5 alternadas | Sim |
Prós e Contras da Busca e Apreensão de Veículo
Prós:
Contras:
Conclusão
A busca e apreensão de veículo é uma medida prevista em lei para proteger os interesses do credor em caso de inadimplência do devedor. No entanto, é importante estar ciente de que apenas o atraso de 3 parcelas consecutivas ou 5 parcelas alternadas justifica essa ação. Ao cumprir os prazos de pagamento e buscar orientações jurídicas quando necessário, você pode evitar a apreensão do seu veículo e preservar seu patrimônio.
Chamada para Ação
Se você está enfrentando dificuldades financeiras e não consegue cumprir com as parcelas do seu financiamento, não hesite em procurar ajuda. Existem diversas instituições e profissionais que podem auxiliar você a negociar com o credor e encontrar soluções para manter a posse do seu veículo.
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