Agravo Interno: Guia Completo para Interpor e Sustentar

O agravo interno é um recurso processual utilizado para impugnar decisões interlocutórias proferidas por tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Sua finalidade é permitir que a própria corte que proferiu a decisão reconsidere seus próprios atos, evitando a necessidade de recorrer a uma instância superior.

O Que é Agravo Interno?

O agravo interno é regulamentado pelo artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), sendo um recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas por:

• STJ: decisões proferidas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial
• STF: decisões proferidas em sede de recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário

Hipóteses de Cabimento

O agravo interno é cabível nas seguintes hipóteses (artigo 1.022 do CPC):

• Violação de norma jurídica: quando a decisão impugnada viola expressamente normas legais ou constitucionais
• Divergência jurisprudencial: quando a decisão impugnada diverge de jurisprudência firmada pelo próprio tribunal ou por súmulas vinculantes
• Erro de fato: quando a decisão impugnada se baseia em erro material ou fático evidente
• Prejuízo à parte: quando a decisão impugnada causa evidente prejuízo à parte agravante

Como Interpor um Agravo Interno

O agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da data da publicação da decisão impugnada (artigo 1.023 do CPC). No entanto, este prazo pode ser reduzido para 5 dias em casos urgentes (artigo 1.024 do CPC).

A petição de agravo interno deve conter, entre outros requisitos (artigo 1.023, § 2º do CPC):

• Os fundamentos do agravo, indicando a hipótese de cabimento
• A cópia da decisão impugnada
• A prova da tempestividade do recurso

Sustentação do Agravo Interno

Após a interposição do agravo interno, a parte agravante deve apresentar sua sustentação oral ou escrita, no prazo de 5 dias (artigo 1.025 do CPC).

Na sustentação, a parte agravante deve desenvolver seus argumentos, demonstrando o preenchimento dos requisitos de cabimento do agravo interno.

Julgamento

O agravo interno é julgado pelo próprio tribunal que proferiu a decisão impugnada, em sessão pública. O julgamento pode ocorrer monocraticamente (por um único juiz), collegiadamente (por um colegiado) ou pelo pleno do tribunal.

O tribunal pode prover, negar ou dar parcial provimento ao agravo interno. No caso de provimento, a decisão impugnada é reformada ou anulada.

Efeitos do Agravo Interno

O agravo interno não tem efeito suspensivo automático, ou seja, a decisão impugnada continua a produzir seus efeitos até que seja modificada ou anulada.

No entanto, a parte agravante pode requerer, juntamente com a interposição do agravo interno, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Este pedido será analisado pelo tribunal, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo.

Dicas e Truques

• Fundamente bem o agravo: Indique claramente os fundamentos de fato e de direito que sustentam o recurso.
• Demonstre a hipótese de cabimento: Especifique qual das hipóteses legais ou constitucionais autoriza a interposição do agravo interno.
• Argumente de forma concisa e clara: Apresente seus argumentos de forma organizada e precisa, evitando divagações desnecessárias.
• Destaque a jurisprudência: Cite jurisprudência favorável à sua tese, incluindo súmulas vinculantes e decisões de tribunais superiores.
• Requira o efeito suspensivo: Se necessário, peça ao tribunal que suspenda os efeitos da decisão impugnada até o julgamento do agravo interno.

Como Evitar Erros Comuns

• Interpor o recurso fora do prazo: O prazo para interposição é de 15 dias, que pode ser reduzido para 5 dias em casos urgentes.
• Não fundamentar adequadamente: O agravo interno deve ser fundamentado em hipóteses legais ou constitucionais, evitando argumentação genérica.
• Não demonstrar o prejuízo: É preciso demonstrar que a decisão impugnada causa prejuízo à parte agravante.
• Não apresentar sustentação: A sustentação é a oportunidade de desenvolver os argumentos do agravo interno e convencer o tribunal.
• Desrespeitar o tribunal: A linguagem utilizada no agravo interno deve ser respeitosa e profissional.

Conclusão

O agravo interno é um recurso processual importante para impugnar decisões interlocutórias de tribunais superiores. Interpondo e sustentando adequadamente o agravo interno, as partes podem buscar a reforma ou anulação de decisões que consideram injustas ou equivocadas.

Seguindo as dicas e evitando os erros comuns apresentados neste guia, aumentam-se as chances de sucesso do agravo interno.