Renúncia de Mandato: Um Guia Completo para Advogados

Introdução

A renúncia de mandato é um direito fundamental do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). É um ato unilateral e voluntário pelo qual o advogado manifesta sua vontade de renunciar ao seu mandato, deixando de representar o cliente em um determinado processo ou caso.

Fundamentos Legais

O artigo 24, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia estabelece que:

"O advogado poderá renunciar ao mandato, mediante comunicação escrita ao cliente, com a devida antecedência, para que este possa constituir novo patrono."

A renúncia pode ser realizada a qualquer momento, desde que não prejudique o cliente ou o andamento do processo. No entanto, é importante que seja feita por escrito e com a devida antecedência, para que o cliente tenha tempo de contratar um novo advogado.

Motivos para Renúncia

Existem diversos motivos que podem levar um advogado a renunciar ao seu mandato, entre eles:

• Conflito de interesses com o cliente;
• Desentendimentos ou divergências com o cliente sobre a estratégia do caso;
• Desacordo sobre os honorários advocatícios;
• Doença ou impedimento que impossibilite o exercício da advocacia;
• Falta de colaboração ou confiança do cliente.

Procedimentos para Renúncia

Para renunciar ao mandato, o advogado deve:

1. Comunicar o cliente por escrito, informando os motivos da renúncia e solicitando a desconstituição do mandato;
2. Enviar cópia da comunicação à OAB, informando o motivo da renúncia e o andamento do processo;
3. Devolver todos os documentos e bens do cliente, incluindo autos do processo, petições e correspondências;
4. Prestar contas dos honorários advocatícios recebidos, devolvendo o valor excedente, caso exista.

Consequências da Renúncia

A renúncia de mandato tem algumas consequências importantes:

• O advogado deixa de representar o cliente no processo ou caso;
• O cliente fica destituído da assistência jurídica e precisará contratar um novo advogado;
• Os prazos processuais continuam correndo, mesmo após a renúncia do advogado;
• O antigo advogado pode ser responsabilizado por eventuais danos causados ao cliente devido à sua renúncia.

Direitos e Deveres do Advogado e do Cliente

Direitos do Advogado:

• Renunciar ao mandato a qualquer momento, desde que não prejudique o cliente;
• Receber os honorários advocatícios correspondentes ao trabalho realizado;
• Ser respeitado e ter sua independência profissional garantida.

Deveres do Advogado:

• Comunicar a renúncia ao cliente com antecedência;
• Fornecer ao cliente todas as informações necessárias sobre o processo;
• Devolver todos os documentos e bens do cliente;
• Prestar contas dos honorários advocatícios recebidos.

Direitos do Cliente:

• Ser informado sobre os motivos da renúncia;
• Constituir um novo advogado sem prejuízo do andamento do processo;
• Solicitar a devolução dos documentos e bens;
• Exigir a prestação de contas dos honorários advocatícios.

Estudos de Caso

Caso 1:

Um advogado renunciou ao mandato de um cliente em um processo criminal por causa de um conflito de interesses. O cliente era acusado de um crime grave e o advogado descobriu que tinha um relacionamento próximo com a vítima.

Lição Aprendida: Os advogados devem evitar conflitos de interesses e renunciar ao mandato caso ocorra algum conflito que possa comprometer a representação do cliente.

Caso 2:

Um advogado renunciou ao mandato de um cliente em um processo civil por causa de desentendimentos sobre a estratégia do caso. O advogado acreditava que a melhor estratégia era negociar um acordo, enquanto o cliente queria prosseguir com uma ação judicial.

Lição Aprendida: Os advogados devem discutir a estratégia do caso com o cliente e garantir que ambos estejam de acordo antes de aceitar o mandato.

Caso 3:

Um advogado renunciou ao mandato de um cliente em um processo trabalhista por causa da falta de colaboração do cliente. O cliente não fornecia as informações necessárias e não comparecia às audiências, dificultando o trabalho do advogado.

Lição Aprendida: Os clientes devem colaborar com seus advogados e fornecer as informações necessárias para o andamento do processo.

Estratégias para Evitar a Renúncia

Para evitar a renúncia de mandato, os advogados e clientes podem adotar algumas estratégias:

• Comunicar-se de forma clara e aberta: Advogados e clientes devem se comunicar regularmente para alinhar expectativas e evitar mal-entendidos;
• Estabelecer um acordo claro: Os honorários advocatícios e a estratégia do caso devem ser discutidos e acordados antes da aceitação do mandato;
• Construir um relacionamento de confiança: Advogados e clientes devem construir um relacionamento de confiança baseado em respeito e compreensão;
• Resolver conflitos rapidamente: Se surgirem conflitos, advogados e clientes devem buscar resolvê-los rapidamente e de forma amigável;
• Buscar apoio externo: Se não for possível resolver os conflitos internamente, advogados e clientes podem buscar apoio externo, como mediação ou arbitragem.

Chamada para Ação

Se você está considerando renunciar ao mandato de um cliente, siga os procedimentos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e comunique sua decisão por escrito ao cliente e à OAB. Para evitar a renúncia, advogados e clientes devem se comunicar abertamente, estabelecer acordos claros e construir um relacionamento de confiança.