Dispensa de Licitação: O Que É, Quando É Necessária e Como Funciona

A dispensa de licitação é uma exceção à obrigatoriedade de realizar licitações públicas para contratação de serviços, obras ou aquisição de bens. Ela é prevista na Lei nº 8.666/1993 e tem como objetivo agilizar e simplificar o processo de contratação em casos específicos.

Primeiro: O Que Justifica a Dispensa de Licitação?

A dispensa de licitação só pode ser aplicada em situações excepcionais, quando a realização de um procedimento licitatório se torna inviável ou desnecessária. As hipóteses em que a dispensa é permitida estão previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e incluem:

1. Contratos de valor inferior a R$ 80.000,00 (para obras e serviços) ou R$ 33.000,00 (para compras e contratação de serviços de engenharia).
2. Contratos com entidades da administração pública direta e indireta (art. 16 da Lei nº 8.666/1993).
3. Contratos com organizações internacionais (art. 22 da Lei nº 8.666/1993).
4. Contratos para aquisição de produtos ou serviços que só podem ser fornecidos por um único fornecedor.
5. Contratos para situações de emergência ou calamidade pública.
6. Contratos para obras e serviços que já foram objeto de licitação anterior, desde que a empresa contratada tenha cumprido as obrigações contratuais.
7. Contratos para aquisição de materiais e equipamentos padronizados que já estão disponíveis no mercado.

Segundo: Como Solicitar a Dispensa de Licitação?

Para solicitar a dispensa de licitação, o órgão contratante deve elaborar um processo administrativo justificando a impossibilidade ou desnecessidade de realizar uma licitação. O processo deve conter:

1. Justificativa para a dispensa, com base nas hipóteses previstas em lei.
2. Documentos comprobatórios que sustentem a justificativa.
3. Parecer da assessoria jurídica do órgão atestando a legalidade da dispensa.

O processo administrativo deve ser submetido à autoridade competente para análise e aprovação.

Terceiro: Fiscalização e Sanções

Ainda que a dispensa de licitação seja uma exceção, ela não dispensa o órgão contratante do dever de fiscalizar a execução do contrato. A fiscalização deve ser realizada para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e a correta utilização dos recursos públicos.

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais ou de irregularidades na solicitação da dispensa de licitação, o órgão contratante pode aplicar sanções ao contratado, como:

1. Multa
2. Suspensão do contrato
3. Rescisão do contrato
4. Impedimento de contratar com a administração pública

Quarto: Vantagens e Desvantagens da Dispensa de Licitação

A dispensa de licitação pode trazer algumas vantagens, como:

1. Agilidade: A dispensa de licitação permite a contratação de forma mais rápida e simples.
2. Redução de custos: Os custos administrativos da licitação são reduzidos ou eliminados.
3. Flexibilidade: A dispensa permite a contratação de empresas com expertise específica ou que já tenham prestado serviços semelhantes.

No entanto, a dispensa de licitação também apresenta algumas desvantagens, como:

1. Menor transparência: A dispensa de licitação diminui a transparência do processo de contratação, pois não há divulgação pública do edital e da proposta vencedora.
2. Maior risco de corrupção: A dispensa de licitação pode facilitar práticas corruptas, pois abre espaço para contratações sem concorrência.
3. Menor participação da sociedade: A dispensa de licitação reduz a participação da sociedade na escolha dos fornecedores do governo.

Quinto: Tabela de Hipóteses de Dispensa de Licitação

Sexto: Tabela de Vantagens e Desvantagens da Dispensa de Licitação

Sétimo: Tabela de Sanções por Irregularidades na Dispensa de Licitação