Introdução

Ser convocado para ser mesário é uma obrigação cívica importante, mas nem sempre é desejável. Pode interferir na sua agenda, causar estresse e até mesmo comprometer a sua segurança. Este guia completo fornecerá informações detalhadas sobre os seus direitos e opções como mesário convocado, bem como estratégias eficazes para evitar ou mitigar os inconvenientes associados a esta função.

Os Seus Direitos Como Mesário

Por Lei

De acordo com o Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737/1965), você tem os seguintes direitos como mesário convocado:

• Recusar a convocação por motivos de:
  • Idade superior a 70 anos
  • Doença comprovada
  • Gestante com mais de 9 meses
  • Mãe de criança com menos de 12 meses
  • Candidato às eleições
• Solicitar dispensa da convocação por motivos de:
  • Exercer função essencial à Justiça Eleitoral
  • Estar a mais de 100 km do local de votação
  • Outros motivos previstos em lei

Por Jurisprudência

Os tribunais brasileiros também reconhecem os seguintes direitos dos mesários:

• Direito a indenização por despesas de transporte e alimentação
• Direito a folga remunerada no dia da eleição
• Direito à proteção policial durante o exercício da função

Opções Para Evitar ou Mitigar Inconvenientes

1. Recusa da Convocação

Se você se enquadra em algum dos motivos legais para recusar a convocação, você deve apresentar uma justificativa formal à Junta Eleitoral do seu município. A justificativa deve ser acompanhada de documentos comprobatórios, como atestado médico ou certidão de nascimento da criança.

2. Solicitação de Dispensa

Se você não se enquadra em nenhum dos motivos legais para recusar a convocação, mas ainda assim não deseja exercer a função, você pode solicitar dispensa. A solicitação deve ser feita por escrito à Junta Eleitoral e deve justificar o motivo do pedido.

3. Eleição Como Mesário Substituto

Se você não for selecionado como mesário titular, mas está disposto a ajudar no processo eleitoral, você pode se candidatar a mesário substituto. Os mesários substitutos são convocados apenas em caso de ausência ou impedimento dos mesários titulares.

Common Mistakes to Avoid

1. Não Comparecer sem Justificativa

A ausência injustificada do mesário no dia da eleição pode resultar em multa de até R$ 3.510,00.

2. Levar Aparelhos Eletrônicos Proibidos

Celulares, câmeras e outros aparelhos eletrônicos são proibidos dentro da cabine de votação. Levá-los pode resultar em apreensão e multa.

3. Exercer Atividade Política

Os mesários são proibidos de fazer campanha política ou manifestar preferência por qualquer candidato.

FAQs

1. Posso recusar a convocação se trabalho no dia da eleição?

Sim, você pode recusar a convocação se comprovar que trabalha no dia da eleição.

2. Como faço para solicitar dispensa da convocação?

Você deve enviar uma solicitação por escrito à Junta Eleitoral do seu município, justificando o motivo do pedido.

3. Qual é o valor da multa por ausência injustificada?

A multa por ausência injustificada do mesário no dia da eleição é de até R$ 3.510,00.

4. Posso ser preso por não comparecer como mesário?

Não, você não pode ser preso por não comparecer como mesário. No entanto, você pode ser multado.

5. Posso ser mesário substituto se não for titular?

Sim, você pode se candidatar a mesário substituto mesmo que não tenha sido selecionado como titular.

6. Quais são os direitos dos mesários?

Os mesários têm direito a indenização por despesas de transporte e alimentação, folga remunerada no dia da eleição e proteção policial durante o exercício da função.

7. Qual é a importância do trabalho dos mesários?

Os mesários são responsáveis por garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral.

8. O que acontece se eu precisar ir ao banheiro durante o expediente?

Você pode ir ao banheiro durante o expediente, mas deve avisar os outros mesários e deixar um substituto na cabine de votação.

Conclusão

Ser mesário é uma obrigação cívica importante, mas também pode ser inconveniente. Este guia forneceu informações detalhadas sobre os seus direitos e opções como mesário convocado, bem como estratégias eficazes para evitar ou mitigar os inconvenientes associados a esta função. Lembre-se sempre de cumprir as suas obrigações legais e de exercer o seu direito de recusa ou dispensa quando necessário.