Percussão Significado Jurídico: Um Guia Abrangente para Entender o Conceito

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Percussão Significado Jurídico: Um Guia Abrangente para Entender o Conceito

Introdução

A percussão, do latim "percussus", que significa "golpear", no direito brasileiro, refere-se à ação de apreender bens móveis e semoventes de uma pessoa, visando garantir o pagamento de uma dívida. Este procedimento é regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) e tem como objetivo proteger os credores contra a insolvência dos devedores.

Conceito de Percussão

Percussão é uma medida cautelar, ou seja, uma medida preventiva que visa resguardar direitos antes que uma eventual lesão ocorra. No caso da percussão, o objetivo é garantir o pagamento de uma dívida líquida e certa, evitando que o devedor aliene seus bens e prejudique o credor.

Fundamento Legal da Percussão

A percussão está prevista nos artigos 829 a 856 do Código de Processo Civil. Estes artigos estabelecem as condições para a decretação da percussão, o procedimento para sua execução e os direitos e deveres do devedor e do credor.

Condições para a Decretação da Percussão

Para que a percussão possa ser decretada, é necessário que sejam cumpridas as seguintes condições:

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Existência de uma dívida líquida e certa: A dívida deve ser quantificada e não pode estar sujeita a contestação.
Inadimplemento da dívida: O devedor deve estar inadimplente, ou seja, não ter pago a dívida no prazo estipulado.
Falta de bens imóveis penhoráveis: O devedor não deve possuir bens imóveis que possam ser penhorados para garantir o pagamento da dívida.

Procedimento para a Execução da Percussão

A execução da percussão é realizada por meio de um oficial de justiça, a pedido do credor. O oficial de justiça se dirige ao domicílio do devedor e apreende os bens móveis e semoventes que encontra no local, lavrando um auto de constatação e avaliação dos bens apreendidos.

Direitos e Deveres do Devedor e do Credor

Direitos do Devedor:

Impugnar a percussão se ela não atender às condições legais.
Requerer a substituição da percussão por outra garantia.
Requerer a liberação dos bens apreendidos se comprovar o pagamento da dívida.

Deveres do Devedor:

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Facilitar a apreensão dos bens pelo oficial de justiça.
Informar ao oficial de justiça sobre a existência de outros bens que possam ser penhorados.
Não alienar ou ocultar os bens apreendidos.

Direitos do Credor:

Exigir a apreensão de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida.
Requerer a avaliação dos bens apreendidos e a venda destes em hasta pública caso o devedor não pague a dívida.
Exigir a indenização por perdas e danos se o devedor alienar ou ocultar os bens apreendidos.

Deveres do Credor:

Cuidar dos bens apreendidos e administrar os frutos produzidos por estes.
Prestar contas ao devedor dos atos praticados na execução da percussão.
Devolver os bens ao devedor caso a dívida seja paga.

Efeitos da Percussão

A percussão produz os seguintes efeitos:

Vinculação dos bens apreendidos: Os bens apreendidos ficam vinculados ao pagamento da dívida e não podem ser alienados ou onerados pelo devedor.
Restrição à administração dos bens: O devedor fica impedido de administrar os bens apreendidos, que passam a ser administrados pelo credor.
Possibilidade de venda em hasta pública: Caso o devedor não pague a dívida, os bens apreendidos podem ser vendidos em hasta pública para que o valor arrecadado seja utilizado para o pagamento do credor.

Estratégias para Evitar a Percussão

O devedor pode adotar algumas estratégias para evitar a percussão, tais como:

Pagamento da dívida: O pagamento integral da dívida antes da decretação da percussão impede a apreensão dos bens.
Negociação de um acordo de pagamento: O devedor pode negociar com o credor um acordo de pagamento que permita parcelar a dívida e evitar a percussão.
Substituição da percussão por outra garantia: O devedor pode oferecer ao credor outra garantia, como uma fiança ou uma hipoteca, para substituir a percussão.

Casos Práticos

Caso 1:

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Um credor ajuizou uma ação de cobrança contra um devedor que não havia pago uma dívida de R$ 10.000,00. O credor obteve uma sentença favorável e, após o trânsito em julgado da sentença, requereu a execução da percussão. O oficial de justiça apreendeu um veículo do devedor, avaliado em R$ 12.000,00. O devedor não pagou a dívida e o veículo foi vendido em hasta pública por R$ 11.000,00. O valor arrecadado foi utilizado para pagar o credor, que ainda recebeu o valor restante da diferença entre o valor da dívida e o valor arrecadado com a venda do veículo.

Caso 2:

Um credor ajuizou uma ação de cobrança contra um devedor que não havia pago uma dívida de R$ 5.000,00. O credor obteve uma sentença favorável, mas o devedor não possuía bens imóveis penhoráveis. O credor então requereu a percussão dos bens móveis do devedor. O oficial de justiça apreendeu uma televisão, um computador e uma moto do devedor. O devedor alegou que os bens apreendidos eram essenciais para a sua subsistência e para o seu trabalho. O juiz deferiu o pedido do devedor e substituiu a percussão por uma fiança prestada por um amigo do devedor.