Agravo de Instrumento: Guia Completo para Elaborar seu Recurso

O agravo de instrumento é um recurso processual utilizado para contestar decisões judiciais de natureza interlocutória. Essas decisões, embora não sejam definitivas, podem afetar o andamento do processo e causar prejuízo às partes envolvidas.

1. O que é um Agravo de Instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias que:

• Versam sobre tutelas de urgência e de evidência;
• Concede, modifica ou revoga tutela antecipada;
• Recusam a concessão de antecipação de tutela;
• Suspendem ou restabelecem liminar ou antecipação de tutela;
• Julgam incidente processual (salvo sentença de mérito);
• Decidem sobre medidas cautelares (salvo decisão concessiva de arresto ou sequestro);
• Rejeitam exceção de incompetência;
• Reconhecem ou não a necessidade de produção de prova pericial;
• Examinam questão incidental;
• Ordenam exibição ou juntada de documento ou coisa;
• Estatuem sobre honorários advocatícios.

2. Prazo para Interpor o Recurso

O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão agravada (artigo 1.019 do Código de Processo Civil).

3. Efeitos do Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento tem efeito suspensivo, ou seja, impede que a decisão agravada produza seus efeitos até o julgamento do recurso pelo tribunal superior. No entanto, o relator do recurso pode deferir o efeito devolutivo em caso de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 932 do CPC).

4. Como Elaborar um Agravo de Instrumento

4.1. Cabeçalho

O agravo de instrumento deve conter o seguinte cabeçalho:

• Tribunal de Justiça: Indique o tribunal superior competente para julgar o recurso.
• Autos: Informe o número do processo e o nome das partes envolvidas.
• Agravante: Nome do recorrente.
• Agravada: Nome do recorrido.
• Relator: Nome do relator do processo.

4.2. Peça Inicial

A peça inicial do agravo de instrumento deve conter os seguintes requisitos:

• Resumo da decisão: Breve resumo da decisão agravada, destacando os pontos principais.
• Fundamentação: Argumentos jurídicos e fáticos que embasam o recurso, demonstrando o prejuízo causado pela decisão agravada.
• Pedido: Solicitação ao tribunal superior para que reforme ou anule a decisão agravada.

5. Provas

O agravante pode apresentar provas documentais ou periciais para embasar seu recurso. Essas provas devem ser anexadas à peça inicial do agravo de instrumento.

6. Efeitos Suspensivo e Devolutivo

O agravante deve indicar o efeito que pretende obter com o recurso, seja o efeito suspensivo ou devolutivo.

7. Custas e Honorários

O agravante deve recolher as custas processuais e arcar com os honorários advocatícios do recorrido, caso o recurso seja julgado improcedente.

8. Tabela de Agravos de Instrumento

9. FAQs sobre Agravo de Instrumento

9.1. Quais são os casos mais comuns de agravo de instrumento?

Os casos mais comuns de agravo de instrumento são:

• Decisões sobre antecipação de tutela ou liminar;
• Decisões sobre medidas cautelares;
• Decisões sobre produção de prova pericial;
• Decisões sobre exceção de incompetência;
• Decisões sobre estatutos sobre honorários advocatícios.

9.2. É possível interpor agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória?

Não. O agravo de instrumento é cabível apenas contra as decisões interlocutórias especificadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

9.3. Qual é o prazo para interpor o agravo de instrumento?

O prazo para interpor o agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão agravada.

9.4. O agravo de instrumento tem efeito suspensivo automático?

Sim. O agravo de instrumento tem efeito suspensivo automático, impedindo que a decisão agravada produza seus efeitos até o julgamento do recurso pelo tribunal superior.

9.5. O que acontece se o agravo de instrumento for improcedente?

Se o agravo de instrumento for julgado improcedente, o agravante será condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do recorrido.

10. Call to Action

Se você recebeu uma decisão interlocutória que lhe causou prejuízo, não hesite em buscar orientação jurídica para analisar a possibilidade de interpor um agravo de instrumento. Esse recurso pode ser fundamental para proteger seus direitos e garantir o andamento adequado do processo.