ASSISTIR 23.5: Entenda a Lei e Seus Benefícios

A Lei nº 14.172/2021, conhecida como Lei Assistencial 23.5, foi sancionada em 15 de junho de 2021 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022. Trata-se de uma legislação fundamental que visa garantir direitos e benefícios às pessoas com deficiência, além de promover sua inclusão na sociedade.

O que é a Assistência Social 23.5?

A Assistência Social 23.5 é um conjunto de ações, serviços e programas que visam prevenir, proteger e atender às necessidades das pessoas com deficiência, bem como promover sua autonomia e inclusão social. É um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Requisitos para Receber o Benefício

Para receber o benefício da Assistência Social 23.5, a pessoa deve:

• Ter deficiência física, mental, intelectual ou sensorial comprovada por laudo médico;
• Possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente;
• Não receber outro benefício de natureza assistencial ou previdenciária;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Como Solicitar o Benefício

O pedido do benefício da Assistência Social 23.5 deve ser feito diretamente ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de residência. É necessário apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Laudo médico que comprove a deficiência;
• Declaração de renda familiar;
• Número do CadÚnico.

Valor do Benefício

O valor do benefício da Assistência Social 23.5 é de 1/4 do salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 332,00 (valor para 2023). O pagamento é feito mensalmente e atualizado anualmente de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Benefícios da Assistência Social 23.5

A Assistência Social 23.5 oferece uma série de benefícios às pessoas com deficiência, tais como:

• Garantia de renda mensal;
• Atendimento especializado em saúde e reabilitação;
• Apoio à inserção no mercado de trabalho;
• Promoção da acessibilidade e inclusão social;
• Serviços de assistência domiciliar e institucional, quando necessários.

Importância da Assistência Social 23.5

A Assistência Social 23.5 é essencial para garantir os direitos e promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Ela contribui para:

• Reduzir a pobreza e a desigualdade;
• Melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias;
• Promover o respeito à diversidade e a inclusão social;
• Fortalecer o sistema de proteção social brasileiro.

Quem Tem Direito à Assistência Social 23.5?

Têm direito à Assistência Social 23.5 as pessoas que:

• Possuem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial comprovada por laudo médico;
• Estão em situação de pobreza ou extrema pobreza;
• Não recebem outro benefício assistencial ou previdenciário;
• Estão inscritas no CadÚnico.

Como Funciona a Assistência Social 23.5?

A Assistência Social 23.5 é fornecida por meio de serviços e benefícios oferecidos pelos municípios e pelo governo federal. Os serviços incluem:

• Atendimento especializado em saúde e reabilitação;
• Apoio à inserção no mercado de trabalho;
• Promoção da acessibilidade e inclusão social;
• Serviços de assistência domiciliar e institucional, quando necessários.

O benefício financeiro é pago mensalmente no valor de 1/4 do salário-mínimo vigente.

Quais São os Benefícios da Assistência Social 23.5?

Os benefícios da Assistência Social 23.5 são diversos e incluem:

• Garantia de renda mensal;
• Acesso a serviços especializados em saúde e reabilitação;
• Apoio à inserção no mercado de trabalho;
• Promoção da acessibilidade e inclusão social;
• Fortalecimento do vínculo familiar e comunitário.

Tabelas

Tabela 1: Perfil dos Beneficiários da Assistência Social 23.5

Tabela 2: Benefícios Oferecidos pela Assistência Social 23.5

Tabela 3: Evolução do Número de Beneficiários da Assistência Social 23.5

Conclusão

A Assistência Social 23.5 é uma conquista fundamental para as pessoas com deficiência no Brasil. Ela garante direitos e benefícios que promovem a inclusão, o respeito e a dignidade dessa população. É importante que os municípios e o governo federal continuem investindo na expansão e fortalecimento do programa para que mais pessoas possam se beneficiar dele.