[Artigo 777: Desvendando o Código do Sucesso Tributário]

O artigo 777 do Código de Processo Civil brasileiro é uma ferramenta poderosa para aqueles que desejam regularizar sua situação fiscal e evitar dores de cabeça com a Receita Federal. Conheça-o melhor e saia na frente na batalha tributária!

O que é o Artigo 777?

Em essência, o artigo 777 é uma espécie de "acordo de paz" entre o contribuinte e o Fisco. Ele permite que você regularize dívidas tributárias em condições especiais, incluindo:

• Parcelamento em até 120 meses (10 anos)
• Redução de multas e juros
• Isenção de encargos adicionais

Quem pode se beneficiar do Artigo 777?

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua dívidas tributárias federais pode recorrer ao artigo 777, desde que:

• Os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)
• O valor total da dívida seja inferior a R$ 60 milhões
• A dívida não esteja sendo discutida em processo judicial
• O contribuinte não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária

Benefícios do Artigo 777

• Redução significativa de encargos fiscais
• Flexibilidade no parcelamento da dívida
• Possibilidade de limpar o nome e evitar ações de cobrança
• Restrição de novas fiscalizações por até 5 anos

Como aderir ao Artigo 777

1. Faça um requerimento à Receita Federal: Solicite a adesão ao artigo 777 por meio do portal e-CAC ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.
2. Informe todos os débitos: Declare todas as dívidas tributárias que deseja regularizar, incluindo impostos, multas e juros.
3. Pague a entrada: É necessário pagar 10% do valor total da dívida como entrada.
4. Parcele o restante: O restante da dívida pode ser parcelado em até 120 meses, considerando vencimento mensal das parcelas.

Tipos de Parcelamento do Artigo 777

O artigo 777 oferece duas opções de parcelamento:

• Parcelamento Integral: Para dívidas de até R$ 60 mil.
• Parcelamento Especial: Para dívidas superiores a R$ 60 mil.

No parcelamento integral, as dívidas são divididas em até 60 meses, com redução de 90% dos juros e 60% das multas. No parcelamento especial, o prazo de parcelamento é estendido para 120 meses, com redução de 75% dos juros e 40% das multas.

Tabelas de Encargos do Artigo 777

Dicas e Truques para o Artigo 777

• Faça as contas antes de aderir ao artigo 777. Avalie se as condições de parcelamento são vantajosas para sua situação financeira.
• Pague as parcelas em dia para evitar juros adicionais e perda de benefícios.
• Aproveite a suspensão de novas fiscalizações para regularizar sua situação tributária em outras esferas (estadual, municipal).
• Busque orientação especializada de um contador ou advogado tributário para auxiliar no processo de adesão e acompanhamento.

Erros Comuns a Evitar

• Deixar de declarar todas as dívidas tributárias no requerimento de adesão.
• Não pagar a entrada no prazo estabelecido.
• Atrasos no pagamento das parcelas.
• Tentar aderir ao artigo 777 para dívidas que não estão em condições de regularização.

Prós e Contras do Artigo 777

Prós:

• Redução significativa de dívidas fiscais
• Flexibilidade no parcelamento
• Suspensão de novas fiscalizações
• Limpeza do nome

Contras:

• Pagamento de entrada
• Juros adicionais se as parcelas forem atrasadas
• Possibilidade de perda de benefícios em caso de inadimplência

Conclusão

O artigo 777 é uma ferramenta valiosa para regularizar dívidas fiscais federais e evitar problemas com a Receita Federal. Entendendo bem suas condições e utiliz