Recurso de Apelação: Modelo e Passo a Passo Completo

O recurso de apelação é um instrumento processual que permite às partes recorrerem de decisões judiciais que as tenham prejudicado. É um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, e regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) nos artigos 1.009 a 1.015.

O que é um Recurso de Apelação?

A apelação é um recurso ordinário, ou seja, não depende de autorização legal ou judicial para ser interposto. É cabível contra sentenças proferidas em primeira instância e interlocutórias com força de definitiva.

Quando é Cabível o Recurso de Apelação?

O recurso de apelação é cabível nos seguintes casos:

• Contra sentenças:
  • Proferidas em processos de conhecimento (ordinários, sumários e especiais) e processos de execução
  • Que julguem o mérito da causa (total ou parcialmente)
  • Que ponham fim ao processo sem julgamento do mérito (extinção)
• Contra decisões interlocutórias com força de definitiva:
  • Que ultrapassem os limites das questões incidentes
  • Que importem ao processo o risco de perecimento do direito

Quem Pode Interpor o Recurso de Apelação?

O recurso de apelação pode ser interposto pela parte vencida, pelo assistente litisconsorcial, pelo curador especial e pelo Ministério Público.

Prazo para Interpor o Recurso de Apelação

O prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão recorrida.

Requisitos Formais do Recurso de Apelação

O recurso de apelação deve conter os seguintes requisitos formais:

• Cabeçalho: identificação do tribunal, do processo, das partes e do recorrente
• Petição: exposição dos fundamentos da apelação, com a indicação dos dispositivos legais e jurisprudenciais violados
• Pedidos: especificação do que o recorrente pretende obter com o recurso
• Assinatura do advogado: o recurso deve ser assinado por um advogado

Procedimento

O recurso de apelação é protocolado no mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida. Após a distribuição, o recurso será autuado e encaminhado ao relator, que determinará a citação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a apresentação das contrarrazões, o recurso será incluído na pauta de julgamento e apreciado pelos desembargadores. O julgamento pode resultar na confirmação, reforma ou anulação da decisão recorrida.

Efeitos do Recurso de Apelação

O recurso de apelação tem efeito suspensivo, ou seja, impede que a decisão recorrida seja executada até o julgamento do recurso. No entanto, o relator pode autorizar a execução provisória da decisão se houver risco de perecimento do direito ou de grave dano ao recorrente.

Modelo de Recurso de Apelação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
VARA CÍVEL

PROCESSO nº 0000000-00.2023.8.26.0000

APELANTE: João da Silva
APELADO: Maria de Souza

RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por João da Silva contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Paulo, que julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais.

II - FUNDAMENTOS

A r. sentença recorrida violou os seguintes dispositivos legais e jurisprudenciais:

• Artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
• Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O mero aborrecimento ou dissabor cotidiano não configura dano moral indenizável."

No caso em tela, restou comprovado que o apelado praticou ato ilícito ao divulgar informações falsas sobre o apelante nas redes sociais, causando-lhe danos morais indenizáveis.

III - PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça que:

• Reforme a r. sentença recorrida para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais do apelante;
• Condene o apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais;
• Condene o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais.

IV - VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 01 de janeiro de 2023.

Advogado:
Nome do Advogado
OAB/SP nº 000000

Transparência nas Estatísticas

Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que os recursos de apelação representam cerca de 80% das ações judiciais que chegam aos Tribunais de Justiça do Brasil. Em 2022, foram interpostos mais de 2 milhões de recursos de apelação no país.

Tabelas Úteis

Tabela 1: Prazos para Interpor o Recurso de Apelação

Tabela 2: Efeitos do Recurso de Apelação

Tabela 3: Tipos de Recursos de Apelação