Prazo para Embargos de Declaração: Guia Completo para Advogados e Interessados

Introdução

Os embargos de declaração são um recurso processual muito importante no direito brasileiro. Eles permitem que as partes peçam ao tribunal que esclareça, complete ou corrija uma decisão judicial que considerem omissa, contraditória ou obscura.

Neste guia completo, vamos abordar todos os aspectos do prazo para embargos de declaração, incluindo:

• O conceito e fundamentos dos embargos de declaração
• O prazo legal para interposição
• As hipóteses cabíveis para oposição
• Os requisitos formais dos embargos
• A tramitação processual
• Efeitos dos embargos
• Estratégias e dicas para a prática
• Histórias e exemplos práticos

O Conceito e Fundamentos dos Embargos de Declaração

Os embargos de declaração são um recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Eles têm como objetivo sanar possíveis vícios ou omissões em uma decisão judicial, a fim de torná-la mais clara, completa e precisa.

Os fundamentos dos embargos de declaração são:

• Esclarecimento: Pedir ao tribunal que esclareça pontos obscuros ou ambíguos da decisão.
• Complementação: Solicitar a inclusão de fundamentos omitidos ou que não foram suficientemente considerados.
• Correção: Requerer a correção de erros materiais ou contradições na decisão.

O Prazo Legal para Interposição

O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da decisão. Trata-se de um prazo preclusivo, ou seja, se não for respeitado, o recurso será considerado intempestivo e não será conhecido pelo tribunal.

Observações importantes:

• Para decisões proferidas em audiências, o prazo começa a contar da data da ata de audiência.
• Se a decisão for proferida em férias forenses, o prazo é suspenso e retomado no primeiro dia útil após o retorno do Judiciário.
• Nos casos de ausência ou impedimento do advogado, o prazo é prorrogado por 10 (dez) dias úteis.

As Hipóteses Cabíveis para Oposição

Os embargos de declaração podem ser opostos nas seguintes hipóteses, conforme disposto no artigo 1.022, inciso I, do CPC:

• Omissão: Quando a decisão não menciona algum ponto relevante ao julgamento da causa.
• Contradição: Quando a decisão contém afirmações conflitantes ou incompatíveis entre si.
• Obscuridade: Quando a decisão é redigida de forma confusa, ambígua ou incompreensível.

Atenção: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão ou para apresentar novas provas ou argumentos.

Os Requisitos Formais dos Embargos

Os embargos de declaração devem atender a certos requisitos formais, sob pena de serem indeferidos pelo tribunal. Esses requisitos incluem:

• Identificação do embargante: Nome e qualificação da parte que opõe os embargos.
• Identificação da decisão: Número do processo e data da decisão embargada.
• Especificação das hipóteses de cabimento: Indicar claramente qual(is) das hipóteses do artigo 1.022, inciso I, do CPC, está(ão) presente(s) na decisão.
• Pedido claro e específico: Indicar de forma precisa o que se pretende que o tribunal esclareça, complete ou corrija.
• Assinatura do advogado: Os embargos devem ser assinados por advogado regularmente inscrito na OAB.

A Tramitação Processual

A tramitação processual dos embargos de declaração é a seguinte:

1. Apresentação: Os embargos devem ser protocolados no mesmo juízo que proferiu a decisão embargada.
2. Intimação: A parte contrária é intimada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Julgamento: O juiz que proferiu a decisão embargada julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias após a manifestação da parte contrária ou após o decurso do prazo para manifestação.
4. Decisão: O juiz pode acolher ou rejeitar os embargos. Se acolhidos, o juiz proferirá um acórdão que esclarecerá, completará ou corrigirá a decisão embargada.

Efeitos dos Embargos

Os embargos de declaração podem ter os seguintes efeitos:

• Suspensivo: Suspendem a execução da decisão embargada até que sejam julgados.
• Modificativo: Podem alterar o conteúdo da decisão embargada, esclarecendo, completando ou corrigindo seus vícios.
• Extintivo: Podem extinguir a decisão embargada, se o juiz verificar que ela é nula ou que perdeu seu objeto.

Estratégias e Dicas para a Prática

Para uma prática eficaz dos embargos de declaração, é importante seguir algumas estratégias e dicas:

• Identificar corretamente a hipótese de cabimento: Analisar cuidadosamente a decisão para verificar qual(is) hipótese(s) do artigo 1.022, inciso I, do CPC, está(ão) presente(s).
• Redigir os embargos de forma clara e objetiva: Indicar com precisão os pontos que se pretende que o tribunal esclareça, complete ou corriga.
• Evitar rediscussão do mérito da decisão: Os embargos não devem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer, completar ou corrigir seus vícios.
• Observar o prazo legal: O prazo para interposição dos embargos é preclusivo, portanto, é fundamental respeitá-lo rigorosamente.

Histórias e Exemplos Práticos

História 1:

Em um processo de indenização por danos morais, o juiz proferiu uma sentença que condenou o réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 50.000,00. No entanto, a sentença não especificou o prazo para pagamento da indenização. A parte autora embargou a sentença alegando obscuridade, pois o prazo para pagamento era essencial para a execução da condenação. O juiz acolheu os embargos e esclareceu que a indenização deveria ser paga em 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença.

Lição: Os embargos de declaração podem ser utilizados para esclarecer pontos obscuros ou ambíguos da decisão.

História 2:

Em um processo de execução fiscal, o juiz proferiu uma sentença que extinguiu a execução por falta de pagamento dos débitos pelo executado. No entanto, a sentença omitiu o valor dos débitos que levaram à extinção. O exequente embargou a sentença alegando omissão, pois o valor dos débitos era essencial para a compreensão da decisão. O juiz acolheu os embargos e completou a sentença, indicando o valor total dos débitos executados.

Lição: Os embargos de declaração podem ser utilizados para completar decisões que omitam pontos relevantes ao julgamento da causa.

História 3:

Em um processo de divórcio, o juiz proferiu uma sentença que atribuiu a guarda da filha menor ao pai. No entanto, a sentença não mencionou o direito de visitas da mãe. A mãe embargou a sentença alegando contradição, pois o artigo 1.583 do Código Civil garante o direito de visitas a ambos os pais. O juiz acolheu os embargos e corrigiu a sentença, concedendo à mãe o direito de visitas quinzenais.

Lição: Os embargos de declaração podem ser utilizados para corrigir erros materiais ou contradições na decisão.

Passo a Passo para Interpor Embargos de Declaração

1. Identificar a hipótese de cabimento: Analisar a decisão para verificar qual(is) hipótese(s) do artigo 1.022, inciso I, do CPC, está(ão) presente(s).

2. Redigir os embargos: Redigir os embargos de forma clara e objetiva, indicando precisamente os pontos que se pretende que o tribunal esclareça, complete ou corriga.

3. Cumprir o prazo legal: Observar o prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão para interpor os embargos.

4. Protocolizar os embargos: Protocolar os embargos no mesmo juízo que proferiu a decisão embargada.

5. Aguardar a intimação da parte contrária: Aguardar a intimação da parte