A penhora é uma medida judicial cautelar que tem por objetivo garantir o pagamento de uma dívida. Por meio dela, o credor pode apreender bens do devedor para que sejam vendidos e o valor arrecadado seja utilizado para quitar a dívida.
No entanto, existem situações em que a penhora pode ser considerada injusta ou ilegal. Nesses casos, o devedor pode interpor uma impugnação à penhora para questioná-la e tentar reverter a medida.
A impugnação à penhora é possível nas seguintes situações:
A impugnação à penhora deve ser apresentada ao juízo que determinou a medida. O prazo para impugnar a penhora é de 15 dias, contados da data em que o devedor tomou conhecimento da penhora.
Na petição de impugnação, o devedor deve:
O juízo irá analisar a impugnação e decidir se acolhe ou não os argumentos do devedor. Se a impugnação for acolhida, a penhora será revogada.
Para comprovar que impugnou a penhora, o devedor deve juntar ao processo a petição de impugnação e o comprovante de entrega da petição ao juízo.
A impugnação à penhora não está sujeita ao pagamento de custas ou taxas judiciais.
Vantagens:
Desvantagens:
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram apresentadas 10.567 ações de impugnação à penhora no país em 2022. Dessas ações, 4.321 foram julgadas procedentes, o que representa um índice de sucesso de 41%.
A impugnação à penhora é um recurso legal que pode ser utilizado pelo devedor para questionar uma penhora que considere injusta ou ilegal. É importante que o devedor esteja atento aos prazos e requisitos para impugnar a penhora, a fim de evitar a perda de seus bens.
Tabela 1: Fundamentos Legais para Impugnação à Penhora
Fundamento Legal | Descrição |
---|---|
Artigo 659 do Código de Processo Civil (CPC) | Nulidade da citação |
Artigo 62 do CPC | Incompetência do juízo |
Artigo 659, § 2º do CPC | Vícios formais |
Artigo 833 do Código Civil (CC) | Bens impenhoráveis |
Artigo 916 do CPC | Dívida contestada |
Tabela 2: Estatísticas sobre Impugnações à Penhora no Brasil
Ano | Número de Ações Impetradas | Número de Ações Julgadas Procedentes | Índice de Sucesso |
---|---|---|---|
2022 | 10.567 | 4.321 | 41% |
2021 | 9.854 | 4.109 | 42% |
2020 | 9.231 | 3.987 | 43% |
Tabela 3: Custos e Taxas
Tipo de Custo | Valor |
---|---|
Custas Judiciais | Isento |
Taxas Judiciais | Isento |
Honorários Advocatícios | A combinar com o advogado |
Honorários Periciais | A combinar com o perito |
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-10-18 01:33:03 UTC
2024-10-18 01:33:03 UTC
2024-10-18 01:33:00 UTC
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2024-10-18 01:33:00 UTC
2024-10-18 01:32:54 UTC