Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita: Guia Completo

O agravo de instrumento é um recurso jurídico cabível contra decisões interlocutórias que contrariem o ordenamento jurídico ou causem lesão grave e de difícil reparação.

Justiça Gratuita em Agravo de Instrumento

Pessoas que comprovem insuficiência de recursos podem requerer justiça gratuita em agravo de instrumento. Isso significa que serão isentas de pagar as custas processuais, como:

• Taxas de registro e distribuição
• Emolumentos
• Honorários periciais
• Honorários de advogado

Requisitos para Conceder Justiça Gratuita

Para obter justiça gratuita em agravo de instrumento, o requerente deve:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Não ter renda mensal superior a 20% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por pessoa da família
• Estar desempregado ou receber salário-mínimo
• Ter patrimônio inferior a R$ 100.000,00

Procedimento para Requerer Justiça Gratuita

O pedido de justiça gratuita deve ser feito na própria petição do agravo de instrumento. É necessário anexar documentos que comprovem a insuficiência de recursos, como:

• Comprovante de renda
• Comprovante de desemprego
• Declaração de pobreza
• Certidão de bens e direitos

Passo a Passo para Agravar com Pedido de Justiça Gratuita

1. Elabore a Petição: Fundamente o agravo de instrumento e requeira justiça gratuita.
2. Anexe Documentos: Junte os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.
3. Protocole o Recurso: Apresente o agravo ao tribunal competente.
4. Acompanhe o Processo: Monitore o andamento do agravo e cumpra prazos processuais.

Vantagens e Desvantagens do Agravo com Justiça Gratuita

Vantagens:

• Acesso à justiça para pessoas com baixa renda
• Isenção de custas processuais
• Oportunidade de rever decisões interlocutórias desfavoráveis

Desvantagens:

• Demora na tramitação do recurso
• Possibilidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita
• Necessidade de comprovar insuficiência de recursos

Dicas e Truques

• Fundamente bem o agravo de instrumento, demonstrando a ilegalidade ou lesividade da decisão agravada.
• Reúna todos os documentos necessários para comprovar a insuficiência de recursos.
• Protocole o agravo e o pedido de justiça gratuita em tempo hábil.
• Acompanhe o processo regularmente e cumpra os prazos processuais.

Tabela 1: Percentual de Agravos de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita

Fonte: Relatório Estatístico do Poder Judiciário (2022)

Tabela 2: Fundamentos Legais do Agravo de Instrumento com Justiça Gratuita

Tabela 3: Honorários Advocatícios em Agravo de Instrumento com Justiça Gratuita

Conclusão

O agravo de instrumento com pedido de justiça gratuita é um recurso fundamental para garantir o acesso à justiça para pessoas com baixa renda. Ao seguir as orientações apresentadas neste guia, você pode aumentar as chances de sucesso do seu recurso. Lembre-se de que o direito à justiça gratuita é um direito constitucional e deve ser respeitado por todos os órgãos do Poder Judiciário.