Recurso Especial: Um Guia Completo para Advogados e Pessoas Física

O recurso especial é um instrumento jurídico fundamental no sistema processual brasileiro. Ele permite às partes de um processo questionarem decisões proferidas por tribunais de segunda instância, buscando a uniformização da jurisprudência e a correção de eventuais erros no julgamento.

Art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal:
Estabelece que são cabíveis recursos extraordinários para os Tribunais Superiores contra acórdãos proferidos em única ou última instância, ou contra decisões proferidas nas causas em que a União, Estado, Distrito Federal ou Município forem partes, desde que a decisão recorrida contrarie dispositivo da Constituição Federal ou lei federal, ou negar vigência a estes, e não haja outro recurso cabível.

Art. 105, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal:
Estabelece que são cabíveis recursos especiais para os Tribunais Superiores contra acórdãos proferidos em única ou última instância, ou contra decisões proferidas nas causas em que a União, Estado, Distrito Federal ou Município forem partes, desde que a decisão recorrida contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior, ou negar vigência a estes, e não haja outro recurso cabível.

1. Requisitos para Admissibilidade do Recurso Especial

Para que o recurso especial seja admitido, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos:

• Legitimidade: A parte que interpor o recurso deve ter legitimidade ativa, ou seja, deve ter participado do processo na qualidade de parte.
• Cabimento: O recurso especial é cabível contra acórdãos proferidos por tribunais de segunda instância, que tenham negado vigência ou contrariado súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
• Tempestividade: O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do acórdão recorrido.
• Fundamentação: O recurso especial deve ser devidamente fundamentado, indicando com clareza os pontos em que a decisão recorrida contraria súmula do STF ou STJ.

2. Procedimento para Interposição do Recurso Especial

O recurso especial deve ser interposto por meio de petição dirigida ao tribunal de segunda instância que proferiu a decisão recorrida. A petição deve conter, entre outras coisas:

• Identificação do recorrente e do recorrido
• Cópia do acórdão recorrido
• Fundamentação do recurso
• Pedido de provimento do recurso

3. Julgamento do Recurso Especial

O recurso especial é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ analisa os argumentos apresentados pelo recorrente e decide se a decisão recorrida contraria ou não súmula daquela Corte.

• Provimento do Recurso: Se o STJ entender que a decisão recorrida contraria súmula do STF ou STJ, dará provimento ao recurso e modificará a decisão recorrida.
• Desprovimento do Recurso: Se o STJ entender que a decisão recorrida não contraria súmula do STF ou STJ, negará provimento ao recurso e manterá a decisão recorrida.

4. Efeitos do Recurso Especial

A interposição do recurso especial tem os seguintes efeitos:

• Suspensivo: O recurso especial suspende a execução da decisão recorrida até que seja julgado pelo STJ.
• Devolutivo: O recurso especial devolve ao STJ o conhecimento da causa para que seja proferida nova decisão.

5. Importância do Recurso Especial

O recurso especial é um instrumento jurídico fundamental para:

• Garantir a uniformidade da jurisprudência
• Corrigir eventuais erros no julgamento
• Fazer valer a autoridade das súmulas dos tribunais superiores

Conclusão

O recurso especial é uma ferramenta jurídica essencial para a garantia de um processo justo e equitativo. Por meio dele, as partes podem questionar decisões de tribunais de segunda instância, buscando a uniformização da jurisprudência e a correção de eventuais erros no julgamento.

Dicas e Truques

• Fundamente bem o seu recurso especial, indicando com clareza os pontos em que a decisão recorrida contraria súmula do STF ou STJ.
• Anexe cópias de todas as peças processuais relevantes ao recurso.
• Acompanhe o andamento do seu recurso especial por meio do site do STJ.

Tabela 1: Principais Requisitos para Admissibilidade do Recurso Especial

Tabela 2: Procedimento para Interposição do Recurso Especial

Tabela 3: Efeitos do Recurso Especial