A declaração de hipossuficiência é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal brasileira, que visa proteger indivíduos e famílias de baixa renda que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Por meio dessa declaração, o cidadão pode obter acesso à justiça sem prejuízos financeiros.
Hipossuficiência significa falta ou insuficiência de recursos financeiros para atender às necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e educação. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 25% da população brasileira vive em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Têm direito à declaração de hipossuficiência:
Para obter a declaração de hipossuficiência, o cidadão deve comparecer ao Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça de seu estado e preencher um formulário específico. Será necessário apresentar documentos que comprovem a renda e a situação financeira, como:
A declaração de hipossuficiência garante os seguintes benefícios ao cidadão:
Tabela 1: Limites de Renda para Declaração de Hipossuficiência
Categoria | Limite de Renda |
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Indivíduos | Até 5 salários mínimos |
Famílias | Até 3 salários mínimos per capita |
Tabela 2: Documentos Comprobatórios de Renda e Despesas
Renda | Despesas |
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Holerite | Aluguel |
Contracheque | Alimentação |
Declaração de IR | Água |
Carteira de Trabalho | Luz |
Extrato bancário | Gás |
Comprovante de recebimento de pensão | Ensino |
Comprovante de recebimento de benefício social | Saúde |
Tabela 3: Benefícios da Declaração de Hipossuficiência
Benefício | Descrição |
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Isenção de custas processuais | Dispensa de pagamento de taxas e despesas processuais |
Gratuidade de assistência jurídica | Direito a advogado público ou defensor público |
Prioridade na tramitação do processo | Agilização do andamento da ação |
Possibilidade de parcelamento de dívidas | Caso seja condenado ao pagamento de honorários ou outras despesas |
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