A declaração de hipossuficiência é um recurso legal essencial para pessoas de baixa renda que buscam acessar a justiça de forma mais igualitária. Compreender seus direitos e procedimentos é fundamental para garantir que você possa exercer seus direitos legais, mesmo com recursos financeiros limitados. Este guia fornecerá uma explicação abrangente da declaração de hipossuficiência, incluindo sua definição, requisitos, benefícios e como solicitá-la.
A declaração de hipossuficiência é um documento formal que atesta a condição financeira de uma pessoa, demonstrando que ela não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, como honorários advocatícios, taxas judiciais e despesas com perícias. De acordo com o § 5º do Artigo 98 do Código de Processo Civil, "considera-se pobre, para os fins de assistência judiciária, aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo".
Para ter direito à declaração de hipossuficiência, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos:
A declaração de hipossuficiência concede vários benefícios ao solicitante, incluindo:
O procedimento para solicitação da declaração de hipossuficiência varia de acordo com o estado ou tribunal. No entanto, geralmente é necessário seguir os seguintes passos:
1. Preencher o formulário: Obter o formulário de requerimento de assistência judiciária gratuita no cartório do fórum ou tribunal;
2. Juntar documentos: Anexar ao formulário documentos comprovando a renda, o patrimônio e a condição civil do requerente;
3. Protocolar o requerimento: Entregar o formulário preenchido e os documentos comprobatórios no cartório ou tribunal;
4. Aguardar análise: O juiz analisará o requerimento e os documentos anexos e decidirá se concede ou não a declaração.
Para facilitar a verificação dos requisitos de renda e patrimônio, apresentamos as seguintes tabelas:
Mês | Renda Bruta Familiar |
---|---|
Janeiro | R$ 1.760,00 |
Fevereiro | R$ 1.760,00 |
Março | R$ 1.760,00 |
Abril | R$ 1.760,00 |
Maio | R$ 1.760,00 |
Junho | R$ 1.760,00 |
Julho | R$ 1.760,00 |
Agosto | R$ 1.760,00 |
Setembro | R$ 1.760,00 |
Outubro | R$ 1.760,00 |
Novembro | R$ 1.760,00 |
Dezembro | R$ 1.760,00 |
Salário Mínimo | Valor do Patrimônio |
---|---|
R$ 1.100,00 | R$ 33.000,00 |
Ao requerer a declaração de hipossuficiência, é importante adotar algumas estratégias para aumentar as chances de sucesso:
Para evitar atrasos ou indeferimentos na solicitação da declaração de hipossuficiência, é importante evitar os seguintes erros comuns:
Além da declaração de hipossuficiência, a Defensoria Pública também é uma opção para pessoas de baixa renda que buscam assistência judiciária gratuita. No entanto, existem algumas diferenças importantes entre as duas:
Característica | Declaração de Hipossuficiência | Defensoria Pública |
---|---|---|
Quem concede: | Juiz da causa | Defensoria Pública |
Benefícios: | Isenção de custas processuais, prioridade na tramitação | Assistência jurídica integral, acompanhamento do processo |
Requisitos: | Renda e patrimônio (conforme tabela) | Renda e patrimônio (conforme tabela) |
Nomeação de advogado: | Pode ocorrer em alguns casos | Obrigatória |
Âmbito de atuação: | Todos os processos judiciais | Processos criminais, cíveis e de família |
Se você atende aos requisitos e enfrenta dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais, a declaração de hipossuficiência é um recurso essencial para garantir o acesso à justiça. Não hesite em solicitar a declaração e usufruir dos benefícios que ela oferece. Lembre-se, você não está sozinho. Existem opções de assistência jurídica gratuita disponíveis para proteger seus direitos.
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