A inexigibilidade de licitação é um regime especial de contratação pública que dispensa a realização de licitação para aquisições e serviços específicos. Este regime visa garantir a eficiência e economia na contratação de bens e serviços essenciais em situações excepcionais.
O que é inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade de licitação é a dispensa legal da realização de licitação para contratos administrativos nos casos em que a contratação é considerada inexigível, ou seja, inviável ou impraticável por razões objetivas.
Quando a inexigibilidade é permitida?
A inexigibilidade de licitação é permitida nas seguintes situações previstas no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993:
1. Justificativa da inexigibilidade
O órgão contratante deve justificar a inexigibilidade da licitação com base nas hipóteses legais previstas. Esta justificativa deve ser fundamentada e documentada.
2. Publicação do edital
O edital de inexigibilidade deve ser publicado no Diário Oficial da União ou do órgão contratante, descrevendo o objeto da contratação, o valor estimado, a justificativa da inexigibilidade e o fornecedor ou prestador de serviço escolhido.
3. Contratação
Após a publicação do edital, o órgão contratante pode celebrar o contrato com o fornecedor ou prestador de serviço escolhido, dispensando a realização de licitação.
Benefícios:
Riscos:
Passo 1: Identificação da necessidade
Defina a necessidade de contratação de bens ou serviços e avalie se ela se enquadra em alguma das hipóteses de inexigibilidade.
Passo 2: Justificativa da inexigibilidade
Elabore uma justificativa fundamentada e documentada explicando por que a licitação é inexigível.
Passo 3: Publicação do edital
Publique o edital de inexigibilidade no Diário Oficial da União ou do órgão contratante.
Passo 4: Escolha do fornecedor ou prestador de serviço
Selecione o fornecedor ou prestador de serviço que atende às especificações do objeto da contratação.
Passo 5: Formalização do contrato
Celebre o contrato com o fornecedor ou prestador de serviço escolhido, dispensando a realização de licitação.
Tabela 1: Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação
Hipótese | Descrição |
---|---|
Fornecimento exclusivo | Objeto só pode ser obtido de um único fornecedor |
Contratos de valor reduzido | Valor do contrato abaixo dos limites legais |
Contratos com exigências técnicas | Especificações exigem conhecimentos específicos |
Contratos com entidades notórias | Entidades reconhecidas no mercado |
Contratos decorrentes de emergências | Necessidade de atendimento a situações urgentes |
Tabela 2: Principais Benefícios e Riscos da Inexigibilidade de Licitação
Beneficíos | Riscos |
---|---|
Agilidade e economia | Restrição à concorrência |
Atendimento imediato a necessidades | Possibilidade de sobrepreço |
Contratação de especialistas | Suspeita de irregularidades |
Tabela 3: Etapas da Inexigibilidade de Licitação
Etapa | Descrição |
---|---|
Identificação da necessidade | Definir a necessidade de contratação |
Justificativa da inexigibilidade | Elaborar justificativa fundamentada |
Publicação do edital | Publicar edital de inexigibilidade |
Escolha do fornecedor | Selecionar fornecedor ou prestador |
Formalização do contrato | Celebrar contrato com o escolhido |
1. Quais são os limites de valor para contratação por inexigibilidade?
2. É obrigatória a publicação do edital de inexigibilidade?
Sim, o edital de inexigibilidade deve ser publicado no Diário Oficial da União ou do órgão contratante.
3. A inexigibilidade dispensa a comprovação da economicidade?
Não, mesmo em casos de inexigibilidade, o órgão contratante deve comprovar a economicidade da contratação.
4. Quais são as consequências da contratação indevida por inexigibilidade?
Podem ocorrer investigações, sanções administrativas e até mesmo ações judiciais por improbidade administrativa.
5. É possível prorrogar um contrato de inexigibilidade?
Sim, é possível prorrogar um contrato de inexigibilidade, desde que haja justificativa plausível e mediante publicação de edital.
6. Qual a diferença entre inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação?
A inexigibilidade é uma dispensa de licitação prevista em lei, enquanto a dispensa é uma autorização excepcional concedida pela autoridade competente.
Se você está considerando utilizar o regime de inexigibilidade de licitação em suas contratações públicas, siga estas orientações para garantir um processo legal e eficiente. Elabore uma justificativa fundamentada, publique o edital de inexigibilidade e escolha fornecedores ou prestadores de serviço de forma objetiva e transparente.
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