Inexigibilidade: Um Guia Completo para a Contratação Pública
Introdução
A inexigibilidade é uma modalidade de contratação pública que permite à administração pública contratar bens, serviços ou obras sem a necessidade de licitação. Ou seja, a administração pode contratar diretamente com uma empresa ou pessoa específica, sem precisar abrir concorrência para outras empresas.
Definição Legal
A Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos administrativos, define a inexigibilidade no artigo 25, inciso II:
"Art. 25. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:
[...]
II - houver inviabilidade de competição, em virtude de monopólio, exclusividade, ou outras situações previstas em regulamento."
Critérios para Inexigibilidade
Para que a contratação seja considerada inexigível, devem ser atendidos os seguintes critérios:
Tipos de Inexigibilidade
Existem diferentes tipos de inexigibilidade, de acordo com a situação que justifica a contratação direta:
Vantagens e Desvantagens da Inexigibilidade
A inexigibilidade pode oferecer algumas vantagens, como:
No entanto, também apresenta algumas desvantagens, como:
Procedimento para Inexigibilidade
Para contratar por inexigibilidade, a administração pública deve seguir o seguinte procedimento:
Fiscalização da Inexigibilidade
A inexigibilidade deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo, para garantir a legalidade e a economicidade da contratação.
Jurisprudência
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se posicionado a respeito da inexigibilidade em diversas decisões. Em geral, o TCU tem considerado que a inexigibilidade deve ser interpretada restritivamente, para evitar o abuso desse mecanismo.
Conclusão
A inexigibilidade é uma modalidade de contratação pública que pode ser utilizada em casos específicos, quando comprovada a inviabilidade de competição. No entanto, seu uso deve ser cauteloso, para evitar desvios e garantir a transparência e a concorrência.
Tabelas
Tipo de Inexigibilidade | Critério |
---|---|
Monopólio de fato | Existência de apenas um fornecedor |
Monopólio legal | Exclusividade legal para prestação de serviço ou execução de obra |
Exclusividade tecnológica | Detenção de tecnologia única e essencial |
Outros casos | Contratação de serviços artísticos exclusivos ou serviços sigilosos |
Vantagens da Inexigibilidade | Desvantagens da Inexigibilidade |
---|---|
Agilidade na contratação | Risco de favorecimento de empresas específicas |
Redução de custos com licitação | Diminuição da transparência e concorrência |
Facilidade na escolha do fornecedor | Possibilidade de preços mais altos |
Dicas e Truques
Histórias Interessantes
Lições Aprendidas
Como Contratar por Inexigibilidade - Passo a Passo
Chamada para Ação
Se você está pensando em utilizar a inexigibilidade para contratar bens, serviços ou obras, consulte um advogado especializado para obter orientação jurídica. Lembre-se de que a inexigibilidade deve ser utilizada com cautela e justificada de forma adequada.
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