A inexigibilidade de licitação é um princípio jurídico que dispensa a realização de licitação pública em situações excepcionais, quando a contratação de bens ou serviços é realizada de forma direta com um único fornecedor. Esse princípio visa garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais ou a aquisição de bens específicos sem comprometer a eficiência e a economicidade da administração pública.
O princípio da inexigibilidade de licitação está previsto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que disciplina as licitações e contratos administrativos.
"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
**II - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo."
A inexigibilidade de licitação aplica-se em situações específicas, conforme elencadas abaixo:
Quando a aquisição de bens ou serviços só é possível junto a um único fornecedor, representante ou produtor exclusivo.
Situações de calamidade pública, desastre natural ou grave e iminente risco à segurança da população que inviabilizem a realização de licitação.
Aquisição de serviços artísticos, técnicos especializados ou científicos que exijam qualificações específicas não disponíveis em outras empresas.
Contratação de empresas detentoras de patentes ou direitos autorais exclusivos sobre o objeto a ser adquirido.
Apesar da dispensa da licitação, os órgãos públicos devem observar os seguintes procedimentos ao contratar por inexigibilidade:
Embora a inexigibilidade de licitação dispense a competição, o órgão público deve sempre buscar a eficiência e a economicidade na contratação. Isso pode ser feito por meio de:
A inexigibilidade de licitação é essencial para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos e a aquisição de bens específicos em situações excepcionais. No entanto, sua aplicação deve ser rigorosa e justificada, evitando-se a utilização abusiva ou indevida.
Tabela 1: Casos de Inexigibilidade de Licitação
Fundamento Legal | Descrição |
---|---|
Exclusividade | Aquisição de bens ou serviços exclusivos de um único fornecedor |
Emergência | Situações de calamidade pública ou desastre natural |
Serviços Personalizados | Serviços artísticos, técnicos ou científicos especializados |
Proteção da Propriedade Intelectual | Contratação de empresas detentoras de patentes ou direitos autorais |
Tabela 2: Procedimentos em Contratações por Inexigibilidade
Etapa | Descrição |
---|---|
Justificativa | Demonstrar a necessidade da contratação direta |
Comparação de Preços | Verificar a compatibilidade dos preços com o mercado |
Registro | Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial e no site do órgão |
Tabela 3: Estatísticas sobre Contratações por Inexigibilidade
Fonte | Ano | Percentual de Contratações |
---|---|---|
Tribunal de Contas da União (TCU) | 2021 | 25% |
Banco Mundial | Estimativa | 10% |
Para garantir a eficiência e a economicidade nas contratações por inexigibilidade, os órgãos públicos podem adotar as seguintes estratégias:
Passo 1: Identifique a Situação de Inexigibilidade
Determine se a situação se enquadra em um dos casos de inexigibilidade previstos no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993.
Passo 2: Justifique a Necessidade
Elabore uma justificativa documental que demonstre a impossibilidade de realizar licitação e a necessidade de contratar diretamente.
Passo 3: Compare os Preços
Faça uma comparação de preços com o mercado para garantir que os preços oferecidos são compatíveis.
Passo 4: Celebre o Contrato
Celebre o contrato diretamente com o fornecedor, registrando-o no Diário Oficial e no site do órgão.
Prós:
Contras:
A inexigibilidade de licitação é um princípio jurídico que possibilita a contratação direta de bens ou serviços em situações excepcionais. No entanto, sua aplicação deve ser rigorosa e justificada, garantindo a eficiência e a economicidade da administração pública. Ao compreender os fundamentos, casos e procedimentos envolvidos na inexigibilidade, os órgãos públicos podem utilizá-la de forma adequada, evitando abusos e salvaguardando o interesse público.
Se você está envolvido em processos de contratação pública, é fundamental entender o princípio da inexigibilidade de licitação e utilizá-lo de forma responsável. Ao seguir as orientações e práticas recomendadas apresentadas neste artigo, você pode contribuir para a eficiência, a economicidade e a transparência das contratações públicas.
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